ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.09.1999.

Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99 (Processo nº 2925/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 157 e 165/99 (Processos nºs 2900 e 2993/99, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/99 (Processo nº 2976/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/99 (Processo nº 2965/99), pela Vereadora Tereza Franco, o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/99 (Processo nº 2927/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 132/98 (Processo nº 2661/98); de autoria do Vereador Elói Guimarães, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/96 (Processo nº 1003/96); de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 (Processo nº 725/92). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 541/99, comunicando o cancelamento de Audiência Pública para prestação de contas das atividades da Secretaria Municipal da Saúde, marcada para o dia vinte e um de setembro do corrente; de nº 548/99, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 72/96 (Processo nº 3130/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 271/99, do Senhor Odir Alberto Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda; 2155/99, do Deputado Estadual Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente decla-rado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Cristina Padilha Lemos, representante do Serviço de Saúde Comunitária do Grupo Hospitalar Conceição, que discorreu sobre o trabalho realizado pela entidade que representa no sentido de desenvolver programas de atuação social junto a integrantes de grupos de terceira idade, mencionando as atividades promovidas pelo "Grupo Viva Vida" neste sentido. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, João Dib, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Hélio Corbellini e Isaac Ainhorn manifestaram acerca do tema abordado em Tribuna Popular. Também, integrantes do "Grupo Viva Vida", sob a orientação da professora Thaís Pedroso Ferreira, procederam à apresentação de números de dança, e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Francisco Caputo, Presidente do Grupo Viva Vida, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, foi realizado o lançamento da bandeira do "Grupo Viva Vida", e integrantes desse Grupo procederam à entrega de flores à Senhora Cristina Padilha Lemos. Após, o Vereador Cyro Martini registrou o transcurso, do dia vinte e um ao dia vinte e sete de setembro do corrente, da Semana Municipal do Idoso. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi iniciado o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do décimo quinto aniversário da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM, nos termos do Requerimento nº 47/99 (Processo nº 816/99), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Gothe, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Raul Oliveira, Presidente da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM - Federação/RS; o Senhor Ely Carlos Petry, representante do Conselho Estadual de Educação; o Senhor Fernando Geisel, Presidente do Conselho Consultivo da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS; o Senhor Aquilino Girardi, representante da Associação dos Administradores de Educação no Rio Grande do Sul - ADERGS; a Senhora Maria Otília Kroeff Suzin, Presidenta do Conselho Municipal de Educação; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Jairo Pacheco, Vice-Presidente da ACPM - Federação/RS; Luiz Antônio, Diretor da Regional Guaíba; Manoel Tramontin, Diretor da Regional Canoas; Pedro Leal e Sandra Sader. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja, após mencionar o recebimento de correspondência do Deputado Estadual Paulo Odone, alusiva à presente homenagem, saudou o transcurso dos quinze anos de fundação da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM, historiando as atividades desenvolvidas por essa entidade ao longo de sua história. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol registrou ter o Vereador Jocelin Azambuja pronunciado-se também em nome da Bancada do PFL. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel homenageou a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM pelos seus quinze anos de existência, declarando ser a entidade "uma parceria de pais e mestres em favor da educação" e ressaltando a importância do trabalho realizado por essa entidade na qualificação do ensino ministrado à juventude gaúcha. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor Paulo Renato Pereira Lima, Presidente do Sindicato dos Funcionários de Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, e concedeu a palavra ao Senhor Raul Oliveira, que agradeceu o registro feito hoje por este Legislativo, relativamente ao transcurso do décimo quinto aniversário de fundação da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM. Às quinze horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de "quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Valdir analisou a atual conjuntura econômica brasileira, comentando relatórios divulgados pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD e pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, os quais avaliam os efeitos das políticas econômicas dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento. O Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se ao discurso do Vereador José Valdir, discorreu sobre o processo de abertura de mercados que vem ocorrendo na América Latina, comentando questões atinentes à implantação de tratados de livre comércio no Brasil, em especial no que se refere ao Mercosul. Também, teceu considerações a respeito do funcionamento do Plano Real. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fossem instalados perfis metálicos nos degraus do Plenário Otávio Rocha, tendo o Senhor Presidente informado que seria o assunto encaminhado à Diretoria Geral da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, no dia vinte e um de setembro do corrente, do Dia do Rádio, afirmando ser este veículo de comunicação o mais abrangente que existe. Ainda, manifestou-se contrariamente às políticas de concessões públicas de rádio e televisão adotadas pelo Governo Federal, criticando a qualidade da programação veiculada através da mídia eletrônica. O Vereador Luiz Braz referiu-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, o qual versa sobre declarações prestadas pelo Vereador Nereu D'Ávila a respeito do acordo estabelecido no ano de mil novecentos e noventa e sete para definir a composição da Mesa Diretora ao longo da presente Legislatura, declarando que o Partido Trabalhista Brasileiro cumprirá esse acordo nos termos em que foi proposto. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se sobre os principais movimentos de caráter social existentes no Brasil, destinados a prestar assistência a crianças e adolescentes carentes, comentando dados relativos aos programas desenvolvidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Juventude - UNICEF no País e salientando a necessidade de um maior engajamento da sociedade brasileira no referente à questão. O Vereador Paulo Brum registrou o transcurso, no dia vinte e um de setembro do corrente, do Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência Física. Ainda, discorreu sobre campanha intitulada "Teleton", transmitida por diversos canais de televisão, visando a angariar fundos para a construção de centros de reabilitação a serem mantidos pela Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre eventos realizados no Estado, integrantes das comemorações da Semana Farroupilha, lembrando Lei de autoria de Sua Excelência, que oficializa a Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre. Neste sentido, afirmou que essa Lei não está sendo cumprida em sua integralidade pelo Executivo Municipal, juntamente com outros diplomas legais editados pela Casa. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt analisou dados atinentes à Lei nº 9452/97, que determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas pelo Poder Executivo quando da liberação de recursos federais aos municípios, declarando não estar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre cumprindo essa legislação e registrando ter protocolado Pedido de Informações com relação ao assunto. O Vereador João Dib manifestou-se sobre aspectos relativos à aprovação, pela Casa, de Licenças para Tratar de Interesses Particulares e discorreu sobre a dinâmica de trabalho adotada por este Legislativo durante as Sessões Ordinárias. Também, questionou os critérios de avaliação de imóveis de propriedade do Município localizados na Avenida Ipiranga, os quais deverão ser alienados pelo Poder Público. O Vereador Gilberto Batista discursou quanto à intensificação de fiscalizações promovidas pela sucursal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD no Rio Grande do Sul, declarando existir irregularidades no repasse das verbas auferidas por esse órgão aos detentores de direitos autorais. Ainda, defendeu a formação de uma Comissão Especial da Casa para acompanhar as atividades do ECAD em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 208/99 (Processo nº 3032/99 - Requer autorização para representar a Casa na Reunião de Preparação da Conferência Mundial Aberta da Organização Internacional do Trabalho, a ser realizada nos dias vinte e dois e vinte e três de setembro do corrente na Cidade de São Paulo/SP, com pagamento de passagens aéreas e percepção de diárias), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 64 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por doze votos SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Gilberto Batista, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 65 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por doze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 67 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por quatorze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 138 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por doze votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jorge Crestani, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS, e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre a votação da Emenda nº 138 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 69 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por quatorze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 143 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 144 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 78 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por quinze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e João Motta, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito desta Emenda. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, em verificação efetuada por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, na qual foram registradas as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Gilberto Batista, João Dib, Jocelin Azambuja, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 22 de abril de 1999. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Jocelin Azambuja, em substituição ao Ver. Eliseu Sabino, nos termos regimentais. O Ver. Jocelin Azambuja integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão na ordem dos trabalhos: que logo após a Tribuna Popular ingressemos no Grande Expediente, que se destina a assinalar o transcurso do 15º aniversário da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Dra. Cristina Padilha Lemos, representando o Grupo Hospitalar Conceição - Serviço de Saúde Comunitária, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. CRISTINA PADILHA LEMOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma honra muito grande poder ocupar esta tribuna para falar sobre o trabalho realizado com o pessoal da terceira idade no Grupo Hospitalar Conceição. Trata-se de um trabalho fundamentado na atividade preventiva.

Diz-se, poeticamente, que o Rio Grande está ficando de cabelos grisalhos, que temos conseguido atingir um dos maiores indicadores de longevidade da Federação. Realmente, o Rio Grande do Sul é o Estado onde vivem as pessoas mais longevas do Brasil. O trabalho preventivo que realizamos é fundamentado no incentivo às atitudes positivas, no velho participando, exercendo seus direitos e atuando de maneira preventiva sobre a sua individualidade. Temos trabalhado, fundamentalmente, com atividades físicas e, graças a esse método, têm-se percebido muitas conquistas no plano da Saúde. Trabalhamos preventivamente a depressão e a reversão dos marcadores biológicos do envelhecimento que sejam doenças caracterizadas como perda óssea, como arteriosclerose, como hipertensão arterial e como envelhecimento cerebral. E nada melhor do que aproveitar este espaço para demonstrar a V. Exas. o que temos feito, que é um trabalho de interação social com a comunidade e um tratamento de muitas patologias através da atividade física e do engajamento social.

O grupo que trabalhamos no Hospital Conceição constitui-se de cento e dezoito pessoas, entre homens e mulheres, na faixa etária entre setenta e setenta e cinco anos, e trouxemos alguns desses participantes para que demonstrem como a atividade fala por si. Essas pessoas vão apresentar uma música, dirigidas pela Professora Taís, que é a nossa professora de Educação Física. Assim, ao invés de usarmos a tribuna, o grupo apresentará a dança que já tem apresentado em diversos locais da Cidade, e com muito agrado.

Com os Senhores, a apresentação do grupo Viva a Vida, do Hospital Conceição, com a regência da Professora Taís.

(Não revisto pela oradora.)

(Apresentação do grupo.)

O SR. PRESIDENTE: Este grupo que acaba de se apresentar é o grupo Viva a Vida, cujo Presidente Sr. Francisco Caputo, encontra-se à Mesa, junto com a Dra. Cristina Padilha Lemos, que usou a Tribuna Popular.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda estamos no clima que foi gerado pela presença do segmento do Serviço de Saúde Comunitária do Grupo Hospitalar Conceição, que veio abordar o assunto relativo à longevidade saudável e a de biomarcadores do envelhecimento. A Bancada do PFL, neste assunto, não pode ser representada pelo Ver. Gilberto Batista, agora, eu, que estou nos umbrais dos sessenta anos, me senti muito alegre em receber essa visita tão informal que aqui ocorreu. Além da manifestação da Dra. Cristina Padilha Lemos, a apresentação jovial que aqui ocorreu me deixa muito alentado para enfrentar os sessenta anos. Pessoalmente, eu recolho muito dessa visita, da forma original como a Tribuna Popular foi ocupada na tarde de hoje, o que demonstra que esse trabalho realizado no Grupo Hospitalar Conceição, que é pioneiro no Rio Grande do Sul em várias áreas, que, além de prestar um fundamental atendimento hospitalar à comunidade de Porto Alegre do Rio Grande do Sul, também desenvolve, através do seu Serviço de Saúde Comunitária, experiências bastante produtivas e que, agora, nos dá uma demonstração, aqui, muito clara de como é possível enfrentar o problema da longevidade de forma saudável.

Quero cumprimentar a Dra. Cristina e, através dela, todos aqueles que nos deram o prazer da visita no dia de hoje, solicitando ao Presidente Nereu D’Ávila, se for possível, que faça isso com mais intensidade. Pelo menos, aqueles que, como eu, estão-se preparando para entrar na terceira idade com dignidade, vão-se sentir muito à vontade e muito satisfeitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, a manifestação de V. Exa. foi apropriada e o grupo Viva a Vida mostrou que eles vivem a vida com intensidade.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo tempo regimental do art. 206.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a Dra. Cristina Padilha Lemos, que desenvolve um trabalho, que tivemos a oportunidade de conhecer, intenso, laborioso, nesta área da Saúde Comunitária, e o amigo Caputo, um dos incentivadores daquela área, onde se localiza o Grupo Hospitalar Conceição.

Quero dizer que o Grupo Hospitalar Conceição abriu uma nova concepção de saúde, que é a saúde preventiva, fazendo uma interação fantástica em termos de saúde, buscando os aspectos de prevenção. Nesse sentido, cumprimento a Doutora e as pessoas que fazem esse magnífico trabalho em grande parte dirigido à terceira idade na busca longevidade. Portanto, cumprimentos por essa manifestação feita hoje, aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dra. Cristina, Dr. Caputo, meninas que nos alegraram por alguns momentos. A vida é feita de momentos e o Grupo Viva Vida nos deu um momento de descontração, de alegria, de satisfação e - por que não? -, de reflexão. É preciso entender por que essas jovens chegaram à idade em que estão - que é um início de vida, até -, por que chegaram e como chegaram? Lembro de uma quadrinha que diz: “Risca do teu dicionário a palavra velhice, porque quem muito trabalha não tem tempo de pensar nessa tolice”.

O Grupo Viva Vida trabalha, sim, mas é preciso também descontrair, é preciso se distrair, é preciso alegrar. Por isso, digo: Viva Vida, saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, queria saudar as companheiras participantes do Grupo Viva Vida e saudar também o Sr. Francisco Caputo. Queria dizer que vocês fizeram um parêntese extremamente enriquecedor no árduo trabalho parlamentar pelo qual somos responsáveis, aqui, em todas as tardes de Plenário. Queria parabenizar a Dra. Cristina Padilha Lemos e dizer que vocês trouxeram para esta Casa mais uma nova faceta do Grupo Hospitalar Conceição e do Serviço de Saúde Comunitária, instituição com a qual nós, enquanto Vereadores desta Casa, já tivemos muitos contatos e da qual obtivemos muitas informações. Penso que através do Canal 16, através das pessoas que acompanham este Plenário, nesta tarde, vocês puderam demonstrar o que é a constituição de uma vida saudável.

Também queria dizer a vocês e à Dra. Cristina que, especialmente, para nós, Vereadores, que temos uma vida ao mesmo tempo tão estressada e sedentária, do ponto de vista individual, vocês trouxeram um exemplo de como se compatibilizam as coisas, de como se prioriza a questão da Saúde. No Estado do Rio Grande do Sul, a longevidade é uma marca no nosso País e sempre somos uma referência em relação aos outros Estados. Penso que a vinda de vocês se adapta bem a essa realidade de vida, cultural e histórica do nosso Estado.

Parabéns a todas as pessoas que fazem parte desse Grupo, que saem de suas casas e desafiam o tempo, o baixo-astral, que participam, se movimentam e que dão o exemplo. Muito obrigada pela vinda de vocês.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nesta oportunidade, elas inauguram uma nova bandeira. Neste momento ela está sendo desfraldada. Realmente, é uma bandeira muito bonita. Diz: “Saúde e Lazer - Grupo Viva Vida - Medicina de Família.” Mostra mãos se cumprimentando, representando um gesto de solidariedade. As cores também são muito bonitas. É uma bandeira muito sugestiva. Parabéns a vocês, continuem assim. Está inaugurada a bandeira do Grupo Viva Vida. (Palmas.)

O Ver. Cyro Martini está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, a Bancada do PT não poderia faltar, nesta hora, por diversas razões, e a principal delas é o valor, a importância do trabalho desenvolvido pela Dra. Cristina, não só no Hospital, mas também no País, com experiência, inclusive, internacional. Precisamos também destacar a presença do Sr. Caputo e da professora Taís, que exerce a liderança e promove o treinamento desse Grupo Viva Vida.

O Brasil sempre foi o país dos jovens, do futuro, mas, não está longe o dia - não só porque a Dra. Cristina falou há pouco, mas por outras fontes e até porque estamos constatando em nosso dia-a-dia - em que o número de idosos a partir dos sessenta anos, segundo a Lei Federal, dentre os quais nós já nos encontramos, será maior que o de jovens. Isso será de grande proveito para o Brasil, por duas razões muito simples que sempre tenho tido a oportunidade de mencionar: Em primeiro lugar é que, se o jovem tem do seu lado a garra, a vontade, o idoso também tem. Tivemos aqui uma amostra rápida desse desempenho, dessa performance, no sentido de vontade, de empenho, e está aí voltado, não para o passado, mas para o presente e para o futuro. A garra está presente em nós, entre os idosos, especialmente entre as senhoras, entre as mulheres.

De outra parte, ganham dos jovens. Por quê? Porque têm experiência, têm vida, já sofreram, já se alegraram com as experiências da vida. Assim, nós nos alegramos de trazer o nosso abraço à Dra. Cristina, ao Caputo, à Professora Taís, ao Grupo Viva Vida que tem contribuído, sobremaneira, não pela sua dança, mas, antes de tudo e sobretudo, pelo exemplo de vida, de garra e de empenho. É disso que o Brasil precisa: de gente que acredita nas coisas, que batalha por elas e tem experiência e vontade. Dessa forma, teremos uma Porto Alegre, um Rio Grande e um Brasil melhores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra pela Bancada do PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PSB gostaríamos de agradecer às companheiras do Viva Vida, não só pelo momento de descontração e alegria que nos proporcionaram, mas, também, por esse momento de reflexão que faz esta Casa: lembrar que os idosos - nós, estou quase chegando aos sessenta anos - temos um papel extremamente importante e fundamental para o desenvolvimento de nossa sociedade. E também, a importância que tem de se viver o dia de hoje com desprendimento e alegria. Afinal, o amanhã ainda nem chegou e o passado já passou. Viver hoje intensamente é o que nos dá a vontade de ter essa longevidade que todos nós queremos, com paz e alegria. Em nome do PSB, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, queremos saudar o Grupo Viva Vida que, nesta oportunidade, visita esta Casa, num importante trabalho que é desenvolvido por esse Grupo, junto a essa Instituição que é um patrimônio do povo gaúcho e que se constitui um patrimônio da nossa Cidade, pelo qual esta Casa tem um enorme carinho, que é o Grupo Hospitalar Conceição. Queremos saudar a presença desse Grupo e dizer que é com experiências singulares e originais como essas que se constróem alternativas para o futuro. Em nome do PDT, portanto, a nossa saudação especial ao Grupo Viva Vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Grupo Viva Vida presta, neste momento, uma homenagem a Dra. Cristina, através de um buquê de flores.

(É feita a entrega do buquê de flores.)

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante também assinalar que estamos na Semana Municipal do Idoso e que esta promoção da Câmara se integra a esta Semana. Por isso, mais ainda fica destacado e realçado este ato. Estamos na Semana Municipal do Idoso, que vai de 21 a 27 de setembro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado.

Agradecemos essa honrosa visita, uma manifestação muito simpática que enseja essa interação entre um grupo de vital importância, que, dentro da sua organicidade, nos trouxe momentos de alegria. Agradecemos a presença de todos e principalmente a da Dra. Cristina e do Presidente do Grupo Viva Vida, Francisco Caputo. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente da Sessão de hoje está destinado a homenagear a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

Para compor a Mesa chamamos o Sr. Ricardo Gothe, representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sr. Raul Oliveira, Presidente da ACPM-Federação/RS; Sr. Ely Carlos Petry, representante do Conselho Estadual de Educação; Sra. Maria Otília Kroeff Suzin, Presidente do Conselho Municipal de Educação; Sr. Fernando Geisel, Presidente do Conselho Consultivo da FADERS; Sr. Aquilino Girardi, representante da ADERGS, Associação dos Administradores de Educação do Rio Grande do Sul. Consideramos ainda, como extensão da Mesa, o Sr. Jairo Pacheco, Vice-Presidente da ACPM-Federação/RS; Sr. Luiz Antonio, Diretor da Regional Guaíba; Sr. Manoel Tramontin, Diretor da Regional de Canoas; Sr. Pedro Leal; Sra. Sandra Sader. Registramos também a presença do Presidente da UMESPA, Sr. Paulo.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades presentes.) Registro um telegrama que recebi, há pouco, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Paulo Odone, agradecendo o convite para a homenagem aos 15 anos da Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul. S. Excelência lamenta não comparecer, pois deve estar presente na Sessão que se realiza, neste momento, naquela Casa. Cumprimenta todos os “acepemistas” que aqui se encontram.

Sr. Presidente, Raul Oliveira, para nós todos, “acepemistas”, hoje é um dia muito especial, porque há quinze anos um grupo de presidentes e vice-presidentes de CPMs, reuniu-se, primeiramente, na Escola Estadual Ernesto Dornelles, em 1984, posteriormente, no Colégio Rosário, constituída, pela vontade livre e soberana da comunidade, com cerca de trezentos e poucos CPMs e APMs. Hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, são cerca de sete mil CPMs e APMs de escolas estaduais e municipais. No primeiro momento, a Entidade representava também as APMs das escolas particulares. Estimulamos que se reunissem e se congregassem em uma entidade própria e hoje possuem a FEDERAPAR - Entidade representativa dos pais das escolas particulares. Esse movimento singular transpôs as barreiras do nosso Estado, avançou pelo CONESUL e, hoje, já tem as suas organizações em nível de Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile.

A Entidade sempre teve como objetivo fundamental a luta pela educação e pelo futuro dos nossos filhos. Essa foi a condição fundamental para que a entidade surgisse. E o mais importante, Senhores, é que jamais a Entidade se vinculou a nenhum grupo partidário, jamais recebeu qualquer subsídio de governo nenhum, jamais se subordinou a governo nenhum, porque é um movimento idealista, um movimento que venceu governos, que se superou e chegou a quinze anos de existência, sem nunca ter recebido um centavo de ninguém, a não ser do próprio bolso dos “acepemistas”. Hoje a Entidade tem duas vagas no Conselho Estadual de Educação, ocupadas pelo colega Jairo e pelo colega Renato, que não se encontra neste momento, por um compromisso do próprio Conselho; tem uma vaga no Conselho Nacional do FUNDEP, que administra as verbas que o Governo Federal faz chegar às escolas públicas de todo o País. Esta Vaga é ocupada pelo Sr. Raul Oliveira, Presidente da ACPM, que representa os pais de todo o País neste Conselho.

Em 1995, como Presidente da Comissão de Educação desta Casa, tive a oportunidade de, em reunião com o Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, propor que repassasse verbas não mais às Secretarias de Educação dos Estados ou aos Governos, mas que repassasse verbas diretamente aos círculos de pais e mestres e associações de pais e mestres espalhadas pelo País inteiro - naquela época, vinte mil entidades. O Ministro Paulo Renato, cerca de quinze dias depois, telefonou confirmando: “O dinheiro será liberado, trezentos milhões de reais todos os anos, para todas as escolas municipais e estaduais”. No País inteiro, fruto da história do trabalho comunitário da ACPM Federação, hoje, esse dinheiro sai do Banco do Brasil em Brasília, diretamente para a conta do CPM ou da APM da escola em todo o País, somando esforços, unindo dinheiro público com o dinheiro da comunidade.

Vai-se o tempo daqueles que diziam que o povo em nada precisa contribuir ou participar. Não, o povo tem de participar, tem de se sentir responsável, os pais têm de se sentirem responsáveis pelo futuro de seus filhos. E é por isso que unindo esforços de governos municipais, estaduais e federal com a comunidade nós transformaremos as escolas. Transformamos no Rio Grande do Sul, porque o movimento do Círculo de Pais e Mestres, que em 1984 lutava com apenas mil funcionários nas escolas públicas deste Estado, hoje tem mais de 15 mil funcionários, fruto da primeira reivindicação que os pais fizeram: concurso para funcionários em escolas. Dessas lutas avançaram muitas outras. Mas a CPM jamais perdeu o seu norte, a sua responsabilidade social, e participa de todos os conselhos, como participou do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre desde a sua fundação, e participa de conselhos municipais de educação nos mais variados municípios do Estado, atuando firmemente em outros conselhos estaduais também, ou na FADERS, com o nosso colega Geisel, presidente de CPM e que lá preside o conselho consultivo.

Então, esse crescimento, essa responsabilidade que a CPM tem é fruto justamente da sua independência, porque lá têm colegas de todos os matizes políticos, mas a única coisa que não se discute é a política partidária, porque a educação está acima dos partidos políticos, a educação é o bem maior de uma sociedade. E os governos que não enxergarem isso, que quiserem transformar a escola em instrumentos ideológico-partidários se autodestruição, porque a sociedade e a comunidade são muito mais fortes do que qualquer governo que transitoriamente passe pelo poder; porque todos os partidos, o meu e o de qualquer um dos Senhores, são transitórios, mas a educação não. A educação é perene, é o bem maior de um povo. E o povo que se organiza, a sociedade que se organiza e coloca a educação no seu verdadeiro patamar, logicamente esse será um povo com futuro. E é por esse futuro que a CPM Federação luta.

Incompreendida por muitos, é verdade, teve de enfrentar muitos governos. Enfrentou governos, foi às ruas, posicionou-se ao lado dos professores, defendeu e defende os professores como instrumento da educação, defende e luta para que os estudantes, os jovens, os grêmios estudantis sejam respeitados, luta para que os pais sejam respeitados na sua vontade, não abre mão jamais dessa postura ao longo de sua história. Os governos, muitas vezes, não entendem como é que esses pais resistem; não ganham geton, não têm Ccs, não têm nada; eles têm o amor pelos seus filhos e a vontade de fazer com que a educação um dia, de fato, aconteça neste País e se faça avançar! É claro que temos consciência que nada vai-se transformar de um momento para o outro, mas é importante que cada um de tenha consciência de que, se fizer sua, pouco a pouco, vamos transformar este País.

Só existe uma maneira de atingirmos a democracia e o desenvolvimento que queremos: é através do processo de educação. E, muitas vezes, riram de mim neste Plenário, quando dizia que 60% das verbas do investimento do Governo Municipal teria que ser em Saúde e Educação, achavam uma utopia. Tenho certeza, Srs. Vereadores, de que enquanto os governos não se conscientizarem disso, se preferirem o asfalto à educação para que os ignorantes possam caminhar nas ruas e não pegarem pó, vamos continuar com a educação nos níveis em que ela se encontra hoje para tristeza nossa.

A Federação de Círculo de Pais e Mestres, nesse sentido, é um marco histórico, pois, nesses quinze anos, tem a coragem e a fibra de manter forte e alto esse movimento, que governo nenhum jamais destruirá e conseguirá manchar o trabalho sério e honrado que todos esses companheiros prestam para a educação como compromisso que tem com o futuro de seus filhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, informamos que o Ver. Jocelin Azambuja estava falando também em nome do Partido da Frente Liberal, na medida em que entendemos, quando da utilização do Grande Expediente para saudar entidades como a Federação de Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, o mais conveniente é que um único orador se faça ouvir representando toda a Casa. No caso, muito apropriado essa nossa posição, dado que o Ver. Jocelin Azambuja, com muita propriedade, fez a saudação com conhecimento da causa, abrangendo um pensamento que é dominante em todo o nosso Legislativo. O PFL, obviamente, associa-se às homenagens prestadas a essa Entidade, que, como muito bem acentuou o Ver. Jocelin Azambuja, tem o reconhecimento público de todo o Estado do Rio Grande do Sul e, no caso concreto, do Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) No momento em que a educação, no Rio Grande do Sul, se vê com inúmeros desafios e ameaças, ameaças essas que podemos exemplificar pela falta de recursos, pela dificuldade de empregos e renda para os estudantes profissionais que saem das escolas; ameaças pela tentativa de impor ideologias ultrapassadas em nossos currículos e debates escolares, é com grande satisfação que vemos esta homenagem à Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul - ACPM -, patrocinada pelo ilustre Ver. Jocelin Azambuja.

Justamente, hoje, quando pais e mestres significam uma união em favor da educação, do futuro do nosso País, quando pais e mestres simbolizam a palavra que deveria ser mais usada em educação, a palavra parceria, a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres representa uma parceria de pais e mestres em favor da educação, do futuro dos nossos filhos, do futuro do nosso País. Esta parceria deve ser incentivada e usada plenamente. Esta parceria tem permitido, muitas vezes, a manutenção de escolas; tem permitido, também, a manutenção de crianças, de alunos em salas de aula.

Por isso, hoje, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que tenho a honra de integrar, juntamente com os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, se une às homenagens prestadas pelo Ver. Jocelin Azambuja pelo 15º aniversário da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul. Apresentamos as nossas congratulações e também apresentamos uma palavra de estímulo. Pedimos que Deus lhes dê forças para continuar lutando pelo bem comum, lutando pela nossa educação, pelo bem da nossa população, lutando com muita força, muita garra, muito amor pelo futuro do nosso País. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Sr. Raul Oliveira, Presidente da ACPM - Federação/RS, está com a palavra.

O SR. RAUL OLIVEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) é com muita honra que estou aqui, hoje, sendo homenageado e tendo a homenagem o nome de uma federação: a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres das Escolas Públicas do Rio Grande do Sul, Federação esta que completa seu 15º aniversário. Por quê? Fruto do quê? Ela completa seu 15º aniversário em prol dos alunos, nossos filhos, aqui representados, hoje, pelo Presidente da UMESPA. É isso que leva cada pai, cada mãe, cada responsável, dia-a-dia para a sua escola. Fruto desse trabalho, um trabalho sério, cujo resultado tem diretamente a ver com o futuro dos nossos filhos; um trabalho comprometido, porque apesar das nossas dificuldades, e nós, pais, as temos, o movimento “acepemista” e o movimento “cepemista” cresce, se fortalece e se fortifica. Hoje os pais ocupam diversos fóruns, diversos conselhos e diversas instâncias. Nós não entendemos educação pública desvinculada da participação dos pais.

Quinze anos se passaram! O que começou com um ideal, com uma idéia do colega e amigo Ver. Jocelin Azambuja, hoje, transforma-se numa realidade. Tenham certeza, Srs. Vereadores, de que a ACPM-Federação, hoje, é a entidade não-governamental que está mais diretamente ligada aos assuntos da educação, sejam eles em nível municipal, estadual ou federal, certamente, haverá um pai ou uma mãe presente, brigando e lutando por uma escola pública de qualidade. Dizer um pouquinho mais do que já foi dito pelos Srs. Vereadores, pelo nobre amigo Ver. Jocelin Azambuja, só se deixarmos uma mensagem: ser “acepemista” é uma questão de orgulho, participar é escrever a história, é conquistar os corações dos nossos filhos, mostrar o valor da sua escola. E nós “acepemistas”, nós pais , professores, nós diretores de escola, que vivemos o dia-a-dia da escola pública, temos uma certeza: nessa virada de século, se os segmentos que compõem a comunidade escolar não estiverem de mãos dadas, a escola pública não terá um futuro que desejamos aos nossos filhos: uma escola pública de qualidade, uma escola pública com recursos, com setores funcionando, com trabalhadores da educação bem remunerados e qualificados. Isso nós, certamente, atingiremos, mas, com pais, professores, funcionários e alunos de mãos dadas.

O nosso discurso não é político. Perguntam-nos, como a Federação resiste? Como vocês conseguem trabalhar internamente? E nós temos na diretoria estadual representantes de todos os partidos. Tudo isso com um único motivo: que a Federação se fortaleça e ,hoje, sirva de exemplo, inclusive, para o restante do Brasil. Hoje a Federação está passando a sua experiência, a sua responsabilidade para o restante do Brasil. A nossa bandeira é a bandeira que congrega toda a sociedade, é a bandeira das escolas públicas.

Portanto, Srs. Vereadores, muito obrigado, que no ano que vem, que daqui a 15 anos, a Federação esteja novamente aqui presente, contando com o apoio de cada Vereador, de cada pai, de cada professor deste nosso rincão estadual. Muito obrigado a todos pela homenagem ao 15º aniversário da ACPM-Federação. Este aniversário é de todos, é da Presidenta da ACPM, é da Escola Estadual Camila Furtado Alves, é da nossa Diretoria Regional de Canoas, é do nosso colega do Conselho Municipal, professor Luís, é de todos.

A ACPM-Federação foi uma idéia que iniciou, vingou e é uma realidade. Os pais podem e devem-se organizar. Em cada escola, municipal ou estadual, os pais devem participar do dia-a-dia. A escola pública é viável, a ACPM-Federação faz a sua parte e nós esperamos que os senhores políticos, os mantenedores, façam a sua, porque, certamente, estaremos ao seu lado para a busca de soluções duradouras para o ensino público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por lembrança do Ver. Jocelin Azambuja, proponente desta homenagem, queremos considerar como parte da Mesa Diretora dos trabalhos o Presidente do Sindicato dos Funcionários de Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Paulo Renato Pereira Lima.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h14min): Srs. Vereadores, damos continuidade aos trabalhos referentes ao Grande Expediente.

O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o capitalismo, nessas últimas duas décadas, tem vendido ao mundo a idéia de que o neoliberalismo poderia propiciar o pleno desenvolvimento, de forma igualitária, a todos os países, a todos os povos do mundo, através de duas medidas principais; da liberação econômica, da integração dos mercados através da eliminação de barreiras, barreiras protecionistas. Pois, passadas quase duas décadas, os anos de oitenta e, especialmente no final dos anos noventa, os resultados estão começando a aparecer. Nessas últimas duas semanas, dois relatórios foram publicados; o 22º relatório do Banco de Desenvolvimento Mundial, o BIRD, que desmente todo esse resultado. Pelo contrário, o relatório afirma que nos países em desenvolvimento, que adotaram três medidas clássicas, que abriram os mercados, reduziram o papel do Estado, especialmente nas políticas sociais e na economia, que estimularam a entrada de capitais estrangeiros, os avanços foram quase nulos para os países em desenvolvimento. Esse relatório do BIRD publica que as pessoas que recebem um dólar por dia, que eram 1,2 bilhões, em 1987, no mundo inteiro, passaram hoje para 1,5 bilhões e, mantida essa tendência, para o ano de 2015, passarão para 1,9 bilhões. Essa é a estimativa do aumento da miséria em nível mundial. São da América Latina os países que mais regrediram, porque tiveram o seu crescimento diminuído nos últimos dois anos. O avanço, consequentemente, da distância entre os países ricos e os países em desenvolvimento ou os chamados países pobres, aumentou. Esse relatório faz uma advertência de que a globalização e a descentralização podem levar ao caos e aumentar o sofrimento humano.

Outro relatório é o da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, que é mais trágico ainda, porque diz que a América Latina retrocedeu no seu crescimento que havia sido, em 1997, de 5,4%, passando para 2,1%, a estimativa para este ano. Comenta também que os países desenvolvidos - ao contrário dos países subdesenvolvidos, que caíram no conto da desregulamentação, da abertura das fronteiras alfandegárias -, mantiveram todas as medidas protecionistas, e esses países, hoje, enriquecem, enquanto os países mais pobres pioram a sua situação. Na verdade, esse relatório é mais trágico, porque alerta que essa liberação dos mercados é extremamente nefasta para os países da América Latina e da Ásia, alertando para três pontos que poderiam agravar a situação, quais sejam: uma nova alta da taxa de juros norte-americana, o aumento da dívida externa e a dependência do capital especulativo estrangeiro. O relatório diz que uma situação dessas pode levar um País como o Brasil, a um superávit primário politicamente insustentável e a alternativa que o relatório aponta é a de uma restruturação da dívida externa. Portanto, agora, quem está falando não é mais a CUT, o PT, a esquerda; quem está falando, agora, são os próprios relatórios das entidades das agências internacionais do próprio capitalismo, que estão reconhecendo com números e dados que o fosso entre os países mais pobres e os países mais ricos tende a aumentar se perdurar no mundo o nefasto projeto neoliberal.

A Folha de São Paulo de hoje tem um editorial que fala sobre esse Relatório da Conferência das Nações Unidas para o Comércio de Desenvolvimento. Revela o Relatório divulgado na última segunda-feira: “Os dados mostram que em 1998, pela primeira vez nesta década, os países em desenvolvimento cresceram menos do que os ricos, ou seja, os ricos ficaram mais ricos; e os pobres ficaram mais pobres.” Ainda diz que China e Índia, não por acaso - sublinham os técnicos das Nações Unidas - foram os únicos dois casos em que se registrou uma capacidade de resistência à liberação econômica. São os únicos dois casos que estão crescendo, porque fizeram uma política de resistência à liberação econômica, que é a espinha dorsal, a proposta central do neoliberalismo.

O Relatório mostra ainda que o liberalismo hoje está sem condições, a abertura comercial beneficiou os países mais ricos e suas multinacionais, enquanto a miséria, a desigualdade e o atraso econômico continuam a dominar o cenário dos países mais pobres. Agora, a conta está chegando, e, como sempre, será paga pela maioria mais pobre, graças à onda de liberação econômica das economias em desenvolvimento ainda mais desprotegida.

Quem está dizendo isso aqui não é o Olívio Dutra, não é a CUT, não é o PT, não é a esquerda; quem está dizendo é o editorial da Folha de São Paulo, mais uma como o caso da Ford: o que dizíamos só acabou sendo ouvido depois que setores do próprio empresariado nacional foram aos meios de comunicação gritar contra a guerra fiscal. Enquanto nós dizíamos, enquanto o Olívio dizia, não era válido. Agora, a mesma coisa em relação a esse barbarismo que o neoliberalismo está propiciando no mundo inteiro, agora dito pelas próprias agências do capitalismo internacional.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pela manifestação. Fica uma pergunta: Por que, há muitos anos, nós, do PT e outros setores já dizíamos exatamente isso que agora os relatórios oficiais do Banco Mundial e outros estão comprovando e que fica demonstrado que essas coisas só acontecem com a cumplicidade de setores da burguesia de cada um desses países que deixa que seus países sejam espoliados?

O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, neste período da Sessão, que eu reputo dos mais importantes, o Plenário está praticamente vazio. Mas há Vereadores que dele participam, neste momento, que têm-se detido no tema que eu vou abordar. E eu faço isso com a maior seriedade, com a maior responsabilidade.

O processo de recolonização do Brasil e de toda a América Latina, em geral, dos países pobres, Ver. Pedro Américo Leal, que está sendo promovido pelos países mais ricos do mundo, que compõem o chamado Grupo dos 7, capitaneados pelos Estados Unidos e que conta com o apoio de organismos internacionais, como o FMI e o OMC, começa a apresentar os seus resultados.

A intervenção do Ver. José Valdir foi lapidar, foi de clareza solar a conseqüência do processo de liberalização, de desregulamentação e de abertura de fronteiras. Este colegiado de potências que enfeixa em suas mãos todo o poderio econômico, poderio político, poderio bélico, poderio tecnológico, não respeita a democracia, não respeita a soberania dos países. Ao contrário, os agrupa em blocos meramente com a intenção de aproveitar-se dos seus mercados. E é dentro desta lógica, Ver. Antônio Losada, que foi constituído o MERCOSUL.

O MERCOSUL não foi constituído com as idéias de San Martin, por exemplo; da união dos povos, da união das culturas da América Latina. O MERCOSUL, quando foi constituído, em 1991, no Paraguai, conjuntamente e no mesmo dia, teve assinado o famoso acordo Quatro Mais Um, que significava o compromisso do Brasil, da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai de, até 1995, anexar-se ao Nafta, que é composto pelos Estados Unidos, pelo México e pelo Canadá. Diga-se de passagem que o Nafta possui 88% do PIB das Américas, e o MERCOSUL possui apenas 8%. Foi dentro deste compromisso, foi dentro do compromisso de se submeter à lógica dos Estados Unidos na divisão dos mercados que foi feita pelos países que compõem este grupo chamado Grupo dos Sete. Não venhamos, aqui, nos iludir com o MERCOSUL da forma como foi constituído. Quero lamentar que esta Câmara de Vereadores tenha mexido no seu Regimento colocando esta questão do MERCOSUL, porque colocar da forma como foi colocado um tratado de livre comércio que não tem uma cláusula em defesa dos trabalhadores, que, absolutamente, se submete à lógica imperialista, é capitular também aqui, nesta Câmara de Vereadores. Lamento que esta proposta tenha passado, felizmente, não a assinei.

Não é demais lembrar, neste momento, que os tratados de livre comércio, ao contrário do que sugere uma enganosa aparência de que significa a unidade dos países mais fracos para enfrentar os países mais fortes, ao contrário, se submete à lógica do imperialismo de abertura dos mercados no sentido de se apropriar dos recursos públicos, no sentido de se apropriar dos mercados, no sentido de fazer com que a indústria nacional desses países tenha a total falência, como acontece neste momento e, lastimavelmente, no nosso País. A capitulação, como tem colocado o Ver. Pedro Américo Leal, do Governo Brasileiro é vergonhosa, ela enxovalha a honra dos Brasileiros, ela tira a alegria de cantarmos o Hino Nacional no dia Sete de Setembro, porque vivemos, hoje, em um País absolutamente submetido, repito, num País de cócoras aos Estados Unidos, ao Fundo Monetário Internacional, ao OMC, ao Grupo dos Sete.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho até a impressão que esse tumulto do MERCOSUL seja algo preparado. Faço este silêncio para fazer uma expectativa. Algo preparado. Agora, quanto ao que V. Exa. está dizendo, há cinco anos, vejo que isso era evidente, que estávamos abrindo as alfândegas dos Países pobres para que vendessem quinquilharias para nós.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não somos nós que estamos falando, V. Exa. que tem, de forma reiterada, tratado do tema, não sou eu, Vereador do PT, o Paulo Vellinho disse isto no editorial do Jornal do Comércio. Não é possível que nós, aqui, em Porto Alegre, que nós, no Brasil, não nos déssemos conta que em 1995 estaríamos, definitivamente, submetidos a esta lógica como o próximo abridor do nosso mercado, que é a ALCA, e que o George Bush já disse qual era o seu objetivo, que era formar o seu mercado de interesse americano, do Alasca à Patagônia.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Paulo Vellinho é meu amigo e eu falei com ele sobre esse artigo. Ele juntou o rosto com o meu e me beijou. Paulo Vellinho falou agora. Tínhamos que ter falado e denunciado isso há quatro anos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, quero dizer a V. Exa. que o meu primeiro discurso nesta Casa foi nesse sentido. Eu dizia que é a lógica do Plano Real, como é demonstrada - e eu não vou repetir o que o Ver. José Valdir já disse - a distância entre os países ricos e pobres. Nós estamos com uma dívida pública que sobe para 495,5 - quinhentos bilhões de dólares por essa lógica de submissão ao capital financeiro internacional, lógica de submissão ao capital volátil, de deixarmos que a nossa soberania seja usurpada por esses países.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, sua intervenção é brilhante, no sentido de identificar os grandes problemas do MERCOSUL. Esse projeto que não tem a visão de desenvolver as nossas fronteiras culturais e econômicas, muito pelo contrário: liberar para as grandes empresas multinacionais, transitar livremente nas fronteiras sem pagar impostos, sem contribuir para o desenvolvimento local. Quando muito, colaborar com São Paulo, Buenos Aires - as grandes multinacionais - e com o Estado Norte Americano.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Antônio Losada, V. Exa. ilustra a minha intervenção e eu coloco como exemplo do que V. Exa. diz a questão do leite, dos produtores da nossa bacia leiteira que ficaram submetidos a essa lógica dos grandes monopólios privados, que são os únicos que se beneficiam com esse tratado do livre comércio.

A lógica do Plano Real é a mesma: juros altos, abertura de fronteiras, supervalorização da moeda. As conseqüências, todos nós estamos sentindo: desemprego; recessão; uma pobreza nunca vista; um crescimento ridículo do PIB, como rabo-de-cavalo, para baixo; uma dívida interna e externa cada vez maior. Nós não vamos ficar de cócoras, não vamos deixar que a nossa coluna vertebral se vergue, como faz o Governo Federal. Esta Câmara tem que ter uma posição mais forte, uma posição de vanguarda, pela sua responsabilidade e pela sua importância no cenário nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, hoje, todos nós, Vereadores, presenciamos aqui a queda de uma pessoa e outras pessoas quase caíram quando entravam neste Plenário. Tudo porque, com todas as divisões e áreas que a Casa tem, ninguém ainda colocou, apesar de eu pedir há anos, um perfil metálico na ponta de cada degrau: preserva a forração e assegura às pessoas visão, para que não caiam. Faço este Requerimento a V. Exa. que é muito preocupado com essas coisas, é possível que com V. Exa presidindo, neste momento, eu veja aqui esse perfil metálico, que custa muito pouco e pode ajudar a muita gente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Será recebido o seu Requerimento. Chamaremos o Diretor-Geral para que providencie, dentro das possibilidades, a sua solicitação.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Caro Presidente Paulo Brum, Sras. e Srs. Vereadores, vou aproveitar este Grande Expediente de hoje para resgatar um pouco da história da nossa Cidade, sobretudo na parte que toca à minha categoria, a dos radialistas.

Hoje, vinte e dois de setembro, faz trinta e seis anos que os radialistas, abrigados no seu recém-criado sindicato, fizeram uma greve, em Porto Alegre, contra a TV Piratini, contra a Rádio Farroupilha e contra a Rádio Princesa, por se terem negado, os diretores, os responsáveis por essas emissoras, a assinar o acordo coletivo de dissídio que a categoria havia impetrado. Esse registro se deve também a um fato muito significativo, que é a minha homenagem à minha categoria, porque no dia vinte e um de setembro se comemora o Dia do Rádio, e ontem nenhuma palavra se ouviu a respeito desse acontecimento. E o rádio, queiramos ou não, é um dos instrumentos mais eficazes da comunicação social neste País. Eu costumo dizer, a título jocoso, que o número de analfabetos é infinitamente superior ao número de surdos. E mesmo os analfabetos ouvem rádio e entendem o que ele quer dizer. Os analfabetos não conseguem ler, mas ouvem.

Então, o rádio é um dos instrumentos mais eficazes da comunicação social num País como o nosso, extremamente atrasado em termos culturais e em termos de leitura. Por isso, quero fazer um alerta a quem está-me assistindo, porque a direção deste País, o Governo Federal que é quem detém as concessões de radiodifusão e as delega a particulares para serem exploradas, comercialmente, o Governo Federal deste País nunca teve a preocupação com uma política de comunicação social, seja através do rádio, seja através da televisão. O jornal é outra coisa, o jornal é uma empresa industrial. Qualquer cidadão pode pôr na rua o seu jornal, desde que seja brasileiro nato o diretor do jornal. O rádio e a televisão não: são concessões do poder público; o rádio e a televisão são canais de difusão pertencentes ao povo, não são do governo, não é do cidadão que recebe a concessão. No entanto, nunca foi exigido dos concessionários de rádio e televisão um comportamento mínimo que alavancasse a sociedade brasileira numa direção mais nobre. Nós estamos a assistir, diariamente, a verdadeiras maluquices no campo do rádio e, principalmente, na televisão. Hoje, a programação de televisão neste País é um acinte à cultura popular, é um acinte ao discernimento, ao bom senso do cidadão comum. Isso me preocupa, porque o nosso Governo, através do Ministério de Educação, através do Ministério da Cultura, são dois ministérios, nunca tomou uma providência para que esse processo de comunicação vital para o País fosse, minimamente, regulado.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, Vereador. Vou fazer aqui uma confidência: dessa série de visitas que fazia ao meu velho amigo Golbery de Couto e Silva, fiz a sugestão de que o Presidente da República, naquele tempo, Ernesto Geisel, precisava de uma figura que se antepusesse à frieza do seu símbolo e foi criado, só aí, o porta-voz, o porta-voz da Presidência da República. V. Exa. pode ter certeza de que eu estou-lhe confiando uma verdade para a História do Brasil, e foi mais adiante criado o Ministério de Comunicações Sociais que repentinamente se transformou numa outra coisa. Foi sugestão nossa. O Governo não tem a visão da importância da comunicação, não tem a sensibilidade. A comunicação é a grande arma do mundo.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o aparte a V.Exa.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu queria agregar ao seu pronunciamento uma preocupação que a gente está tendo com relação às rádios comunitárias, a dificuldade, hoje, que tem o nosso Governo Federal de viabilizar essas rádios comunitárias, de fazer valer a Lei e implementar esta iniciativa, que já está prevista em Lei, das rádios comunitárias que democratizam o rádio no Brasil, e contrastando com a extrema boa vontade para com os grandes. Eu queria agregar isso.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço o aparte a V. Exa. e atribuo isso a visão estrábica do Governo com relação a comunicação social e principalmente através dos meios eletrônicos que são o rádio e a televisão. Mas eu faço esse registro porque, hoje, vinte e dois de setembro, é uma data, para mim, importante, eu presidia na época o Sindicato dos Radialistas e nós fizemos a primeira greve em Porto Alegre do Sindicato dos Radialistas contra três empresas, no dia vinte e dois de setembro. A greve durou poucas horas, mas foi vitoriosa e foi aproveitando o Dia do Rádio, que se comemorou ontem, e sobre o qual não se disse nada, nesta Cidade, neste Estado.

O próprio Sindicato dos Radialistas, que vários de nós ajudamos a fundar e estruturamos, ele se omite, parece que as coisas não aconteceram neste País, e é preciso lembrar a categoria, principalmente que ela está organizada, graças a esse movimento daquela época. O Sindicato existe há trinta e seis anos, a Carta-Sindical é do dia quatorze de julho de 1963, e a greve foi no dia vinte e dois de setembro de 1963, 36 anos atrás. Não falo na greve como uma exaltação, mas é que aquela demonstração de maioridade da categoria serviu para que, dali para a frente os radialistas fossem encarados como categoria e não como comerciários, como éramos considerados até então. É importante que se diga isso.

Por isso, a importância desta tribuna, deste depoimento. Isso é parte da história desta Cidade, é parte da história da radiodifusão que já é rica e que este ano estamos comemorado 75 anos da primeira experiência radiofônica em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o Jornal Correio do Povo de hoje traz uma matéria onde o presidente da Câmara Municipal, Ver. Nereu D’Ávila, faz uma afirmação, dizendo: “O Ver. Nereu D’Ávila, do PDT disse ontem que é possível que o PT não consiga obter os 17 votos necessários para assegurar a Presidência da Mesa em 2000. A preocupação não é deixar o cargo, cumprindo acordo com o PT, PSB e PTB, mas as conseqüências da minha saída, enfatizou”.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos sabem aqui neste Plenário, aqui nesta Cidade, que faço oposição ao PT e que o faço há muito tempo, não é de hoje. Por causa das minhas atitudes de oposicionista, eu ganhei alguns processos, pelo menos um deles na área criminal, do Prefeito desta Cidade, que contesta o fato de eu estar-me expressando aqui nesta tribuna contrário às muitas viagens que faz. Todo o mundo sabe que existem dois pedidos de Comissão de Ética, aqui, por causa dos pronunciamentos deste Vereador desta tribuna. Mas posso assegurar a todos os Senhores e a todas as Senhoras: podem existir centenas de outros processos, milhares de processos, mas jamais este Vereador vai deixar de cumprir qualquer tipo de contrato que fizermos com quem quer que seja.

Temos, aqui nesta Casa, um trato feito - e ele é administrativo - para que os Partidos se revezem aqui nesta Câmara Municipal na administração, que é uma administração para satisfazer todas as Bancadas que representam a sociedade de Porto Alegre. A não ser, Ver. Guilherme Barbosa, que algum Vereador pertencente à Bancada de V. Exa., que tem doze Vereadores nesta Casa, ou mais de um - e tem que ser mais de um - Vereador da Bancada de V. Exa. não queira que o PT tenha o Presidente da Casa no ano que vem, a não ser que isso aconteça, pode ter certeza absoluta que os seis votos que temos, do PTB, são votos para cumprir o acordo. Não autorizo o Presidente desta Casa, ou quem quer que seja, a falar em nome do PTB. Nós assinamos aquele documento, os Vereadores do PTB e o Presidente do nosso Partido, Deputado Sérgio Zambiasi, e vamos honrá-lo, Ver. Guilherme Barbosa, pode ter certeza absoluta V. Exa., aconteça o que acontecer. Os debates desta Casa não vão influenciar jamais as atitudes que vamos tomar em relação a um contrato que assinamos, a um trato que fizemos.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós que tantas vezes debatemos duro nesta Câmara quero neste momento cumprimentar V. Exa. e dizer que nesse aspecto nunca tive dúvidas de que o acordo seria firmado. Eu estava espantado com os vários boatos que apareciam por aí, sem nunca se saber a origem. Fico muito tranqüilo e a nossa Bancada satisfeita com a manifestação de V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa.

Está desautorizado o Presidente da Casa a falar em nome do PTB em relação ao acordo. O Presidente da Casa tem que ter certeza absoluta de que, dentro do PTB, existem seis Vereadores extremamente honestos e comprometidos com tudo aquilo que seja do interesse da Cidade. E o interesse da Cidade é no sentido de que os Vereadores de Porto Alegre possam cumprir com suas promessas, com seus compromissos. Esse é o interesse da Cidade, o interesse da sociedade.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quero saudar V. Exa. pela firmeza na colocação que faz, e também pela forma com que faz, invocando o número, porque a democracia é número e número decide, veja bem, disse muito bem, frisou, gizou, sublinhou V. Exa., se o PT tem doze Vereadores e o PTB tem seis Vereadores, é humana e materialmente impossível que esse acordo possa ser rompido. Então, cumprimento V. Exa. pela firmeza com que faz a colocação.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito de ter, dentro deste acordo, todas as Bancadas. Vou falar uma coisa que já disse, inclusive, quando estávamos assinando o acordo, lá no início: quando a Bancada do PTB ficou fora do acordo, eu tinha dito que eu, por mim, Líder da Bancada, naquela época, não assinaria o acordo, mas dirigentes do meu Partido vieram, entraram em contato com os outros Partidos, aqui na Casa, e resolveram, em uma reunião com os demais Vereadores, que o PTB iria fazer parte do acordo. No momento em que eu assinei, juntamente com os demais Vereadores da minha Bancada, para mim, estava ali sacramentado tudo aquilo que eu deveria fazer e cumprir pelos próximos quatro anos. Então, com certeza absoluta, lamento o fato de outras Bancadas não estarem presentes, mas o PTB vai cumprir o acordo com os seus seis votos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. dá uma demonstração de que palavra deve ser cumprida; no passado, em 1992, o meu Partido não teve essa demonstração do outro lado.

O SR. LUIZ BRAZ: E pode estar lembrado que, em 1992, este Vereador já era Vereador desta Casa e cumpriu com tudo aquilo que tinha acordado, mesmo convidado, então, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, para fazer parte da Mesa Diretora, eu disse que, como o meu grupo estava perdendo a Mesa, eu fazia questão de ficar de fora do acordo. Em 1992, fiquei fora do acordo, por livre e espontânea vontade, mesmo sendo convidado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas, agora, que estou dentro do acordo, que firmei o documento que embasa este acordo, vou cumpri-lo até o último dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nos últimos dias, tenho ouvido muito, nesta Casa, grandes confrontações - e até por sermos formadores de opinião e termos hoje o canal 16, que permite maior acesso da população às nossas discussões geradas pela polêmica em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante esclarecermos à população de Porto Alegre que está-nos assistindo, que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos orgulho de estar à frente dessa luta e de sermos a primeira capital a colocar em prática a implantação dos Conselhos Tutelares no País. Mas é importante que todos saibam também que é um movimento internacional.

E é bom que se diga, querido companheiro Vereador Pedro Américo Leal, que em setembro de 1990, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, representantes de 159 países, entre eles, 71 Chefes de Governo e Chefes de Estado realizaram a 1ª Conferência de Cúpula Mundial pela Infância e assinaram a Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança. Nesse histórico evento, sem precedentes em nível mundial, foram estabelecidas metas a serem alcançadas até o ano 2000, para a educação, saúde materno-infantil e proteção de crianças e adolescentes que se encontram em situação particularmente difícil. Os chefes de Estado ali presentes, inclusive o do Brasil, comprometeram-se a implantar em seus países o Plano Mundial de Ação, com vistas a viabilizar um futuro melhor para todas as crianças.

Em nosso País, diversas organizações da sociedade brasileira promoveram - e promovem - a articulação do Pacto pela Infância visando congregar todas as lideranças políticas e administrativas, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as entidades e organizações da sociedade civil, num compromisso coletivo em favor da criança e do adolescente.

Em 20 de maio de 1992, sob a coordenação da UNICEF, Secretário Executivo do pacto pela infância, houve a reunião de cúpula brasileira, em Brasília, reunindo as mais expressivas lideranças nacionais dos diferentes segmentos sociais. Ao final da reunião, vinte e quatro governadores assinaram um único compromisso, comprometendo-se a desenvolver o Plano Estadual de Ação para Sobrevivência, Prevenção e Desenvolvimento da Criança em conjunto com as Prefeituras. “Criança, prioridade nacional” é o lema que sintetiza a estratégia de ação adotada pela UNICEF no Brasil, que está apoiando as iniciativas voltadas para estimular o processo de sensibilização da sociedade para a situação crítica da criança e do adolescente, mobilizando a opinião pública para que participe da busca de soluções para os problemas que afligem as crianças e mães brasileiras.

Portanto, Senhoras e Senhores, nós todos, que somos formadores de opiniões, temos que mudar algumas concepções aculturadas em nosso País: criança não é “menor”, criança deve ser tratada como criança e adolescente. Infelizmente, no nosso País, a concepção “menor” era usada para criança pobre, enquanto nas classes média e alta eram consideradas crianças. Nós temos que começar a mudar, porque não adianta, apenas, acharmos que a força vai resolver. Se concebermos a criança enquanto bandido, nós estamos dizendo que não temos futuro, estamos negando a vontade de transformar e não é através da força que vamos conseguir resolver os problemas que foram acumulados.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está falando em tese, suponho que V. Exa. queira examinar o ECA nas particularidades dos seus artigos. Ele está errado, ele precisa ser mudado e nós temos que ter a coragem de mudar estudando o ECA. Eu estudei o ECA como poucas vezes estudei algum estatuto. O ECA tem que se modificar naquele artigo em que diz que o internado cumpre a pena alusiva ao ato que ele praticou para ser internado, ou seja, um rapaz de dezessete anos, que é preso porque praticou um homicídio, vai cumprir esta pena internado, e não no presídio, mas ele tem que ir para o presídio, porque ele já é maior! Ele tumultua o internato! É isso o que está acontecendo nas FEBEMs! As FEBEMs estão em pânico, porque há maiores de idade lá! Quando é que eles vão despertar para isso?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu gostaria de esclarecer o seguinte: à criança, até os doze anos, que comete infrações, se aplicam, através do Conselho Tutelar, medidas de proteção - art.101 do ECA; ao adolescente, de doze a dezoito anos, se aplicam, através do Juizado da Infância e da Juventude, medidas sócio-educativas - art. 112 do ECA. Entre essas medidas estão: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação.

Não é verdade, então, Srs. Vereadores, que os adolescentes ficam impunes. As medidas sócio-educativas, em alguns casos, podem ser até mais severas que a legislação penal, por não haver benefícios como o sursis - suspensão de pena.

A medida de internação, por exemplo, leva à privação de liberdade da mesma forma que uma pena de prisão.

A diminuição do limite de inimputabilidade para dezesseis anos, como é o caso que estão querendo, ao mesmo tempo que não resolveria os problemas de violência existentes, serviria apenas, Vereador, para jogar os adolescentes no sistema carcerário, que oferece poucas condições para sua recuperação social.

Também deve ser lembrado, Sr. Vereador, que cerca de 90% dos crimes são praticados por adultos e dos restantes 10%, são poucos os casos de adolescentes envolvidos em crimes graves.

É importante que esta sociedade saiba que, na verdade, o sistema carcerário existente no País, é um sistema que não permite ao cidadão e à cidadã privados da liberdade realmente exercer a legitimidade, ter espaço para poder, então, readequar-se, como deveriam, à sociedade. Agora, imagine o Senhor, Vereador, nós jogarmos as crianças e os adolescentes, de uma forma irresponsável, para dentro do cárcere! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero saudar o Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, pela brilhante manifestação feita desta tribuna, em que deixou bem clara - e não poderia ser de outra maneira - a posição do nosso PTB. Parabéns, meu Líder, e conte sempre com o apoio deste Vereador!

Sr. Presidente, quero aproveitar este tempo, no período de Grande Expediente, para deixar registrado, nos Anais desta Casa, que o dia 21 de setembro, ocorrido ontem, é considerado o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência Física.

Eu sempre digo e repito: “Que bom se nada disso precisasse existir; que bom que nós, deficientes, não precisássemos de uma data para poder lembrar à sociedade que somos cidadãos e que precisamos exercer a nossa plena cidadania!” Infelizmente, nem tudo acontece dessa maneira; nós ainda assistimos a algumas manifestações que nos deixam preocupados.

O Jornal Nacional de segunda e de terça-feira, ontem, particularmente, frisando o Dia de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência Física, mostrou ainda nos dias de hoje uma luta incessante de cidadãos que buscam acabar com as barreiras que os impedem de viver de igual para igual.

Na segunda-feira, à noite, a Globo mostrou um cidadão, em Belo Horizonte, nas suas dificuldades do dia-a-dia, empurrando sua cadeira de rodas na busca de ter sua vida plena. E, aí, mostrava algo de que me recordo muito bem: quando há dez ou quinze anos, nós, portadores de deficiência, tínhamos a coragem de enfrentar as calçadas, as ruas, as barreiras que enfrentávamos não eram arquitetônicas, eram as barreiras do desconhecimento, do preconceito e da discriminação. Naquela época, o cidadão deficiente, quando ía para as ruas, era visto como símbolo do esmoleiro, daquele que ía em busca da compaixão, do sentimento de pena da sociedade. Felizmente, hoje, vamos à luta, saindo às ruas, buscando acabar de vez com estas barreiras que nos impedem de exercer a plena cidadania.

Ontem à noite, também, o jornal mostrou que no Rio de Janeiro, na chamada Cidade Sorriso, cidade que é um cartão postal para os visitantes, existem as mesmas barreiras a serem enfrentadas pelos deficientes físicos no seu dia-a-dia para alcançar a sua plena integração.

Infelizmente, a nossa Porto Alegre ainda não é um exemplo de como gostaríamos que fosse, mas posso dizer que estamos fazendo o possível para banir de vez essas barreiras.

O Sr. Prefeito acabou de decretar a Comissão Permanente de Acessibilidade. Eu, que muitas vezes vim a esta tribuna para criticar, quero deixar a minha saudação e dizer que, felizmente, na nossa Porto Alegre, temos uma política que busca banir essas barreiras que impedem que nós, cidadãos com deficiência física, possamos exercer nossa plena cidadania.

Quero, também, fazer um registro especial à iniciativa, que é o TELETON, realizada nos dias 17 e 18 de setembro, com uma grande manifestação. O TELETON é considerado um projeto de unidade nacional, desenvolvido especialmente para levantar recursos, visando ao tratamento de pessoas portadoras de deficiências físicas. Tratou-se de um evento único na categoria, que buscou conscientizar a população a respeito das possibilidades que um deficiente físico tem. O programa foi apresentado durante 24 horas, em rede nacional de televisão, acompanhado por diversos veículos de comunicação, como rádios, revistas e jornais.

Temos que destacar a importância desse evento que busca resgatar, na prática, aquilo que, infelizmente, os nossos governantes não vêm fazendo. O TELETON é basicamente um projeto vinculado à AACD, e nasceu da necessidade da construção de novos centros de reabilitação de deficientes nos Estados brasileiros, visando a atender pacientes carentes. A AACD há mais de dez anos busca o apoio de veículos de comunicação para a realização desse evento.

O primeiro evento foi realizado em 1998, com o que a AACD construiu o seu segundo centro de reabilitação, quando foi escolhida a Cidade de Recife, que teve por base as seguintes considerações: “A Cidade de Recife reúne...”, reunia, na época, “...as condições técnicas necessárias para a construção de um centro de reabilitação. A Região Nordeste conta com o maior percentual de crianças deficientes físicas do Brasil. Apenas 2% da população deficiente dessa Região possui tratamento adequado, devido ao baixo número de clínicas e ao fato de que nessa Região não há qualquer lugar que atenda gratuitamente. No Recife não há local que reúna os diversos tratamentos necessários para a reabilitação de um deficiente físico.”

Queremos registrar, também, que esse Centro de Reabilitação já está construído no Recife, já está atendendo a mais de mil pessoas diariamente, em uma área de dois mil e quinhentos metros quadrados.

O que eu queria deixar registrado é que, através do TELETON, o nosso Estado do Rio Grande do Sul, através de sorteio, foi contemplado para a construção do próximo centro de reabilitação que a AACD construirá aqui no Brasil. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, solicito que V. Exa assuma a direção dos trabalhos, pois, neste momento, recebo a visita dos meus pais. Quero agradecer aos meus colegas Vereadores pelo carinho demonstrado a eles.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, hoje, reunidos pela primeira vez em Sessão Plenária desta Casa após ter transcorrido mais uma Semana Farroupilha, onde uma série de eventos se desdobraram, dando continuidade a esse trabalho que se faz com mais proficiência nos últimos anos, de valorização da cultura gaúcha e de manutenção dos princípios que fundamentaram os ideais farroupilhas. Esta Casa mesmo, em memorável Sessão, presidida pelo Ver. Adeli Sell, teve a oportunidade de se incorporar a toda uma série de homenagens que se desdobraram durante esse período. E aqui mesmo, ao lado deste Legislativo, no acampamento nativista, que ainda permanece, Porto Alegre pôde presenciar milhares de pessoas que por ali circularam, integrando-se, definitivamente, a esse espírito que se consolida, a cada ano que passa, na nossa Cidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou autor da Lei que oficializa a Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre, Lei que não vem sendo cumprida com exação. A Lei determina a tomada de algumas providências pelo Executivo, que ainda não foram tomadas, entre as quais a constituição de uma comissão de integração, de articulação entre os vários segmentos da sociedade gaúcha envolvidos no processo, como a Brigada Militar, o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, para que, irmanados, possam fazer, disciplinadamente, uma ação objetiva para tirar o melhor resultado possível desse empreendimento. Por razões que desconheço, infelizmente, não vem sendo implementada pela Secretaria da Cultura, dirigida por uma competente profissional, a meu ver a mais dedicada integrante do Governo do Município de Porto Alegre. Tenho tido palavras de homenagens a essa senhora que, inclusive, tem uma percepção de cultura popular bem ampla, mostrando isso quando se integra com a Associação das Entidades Carnavalescas para fazer os festejos momescos na nossa Cidade. Por razões que desconheço, a disposição da Lei que esta Casa votou, unanimemente, e o Prefeito Tarso Genro sancionou, não tem sido cumprida com a exação devida. Então, estou, hoje, com um ano de antecedência, alertando ao Município e não estou fazendo isso como crítica. Estou buscando um esclarecimento pelo mecanismo mais adequado que é esta tribuna, das razões pelas quais essa lei não tem sido cumprida na sua integralidade. E acho até que tem sido um equívoco político da Administração Municipal, porque não vejo nos dirigentes do Município nenhuma postura contrária a tudo que aquela lei recomenda; pelo contrário, muitas vezes até, de forma desarticulada vem sendo feito o que poderia ser feito articuladamente, com resultados melhores. Sempre entendo que, quando se oferece uma lei, oferece-se com o propósito claro de contribuir objetivamente para que alguma coisa aconteça. Tenho plena consciência de que as recomendações estabelecidas na lei que oficializou a Semana Farroupilha em Porto Alegre, se cumprida, só pode fazer bem à administração municipal. E ela poderia capitalizar todos esses fatos, ela que já procura, de forma indireta, fazer tudo aquilo que é recomendado, incentivar o acampamento nativista, organizar o desfile farroupilha, desenvolver nas escolas um ciclo de palestras no sentido de demonstrar com clareza para as crianças e jovens o que é o espírito farroupilha, e não o vem fazendo.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, ouço atentamente as suas preocupações. De fato, precisamos caminhar para que a Semana Farroupilha, e praticamente o Mês Farroupilha como foi demonstrado aqui ao lado, no Parque da Harmonia, torne-se um evento do CONESUL, porque as pessoas, às vezes, acham que não temos uma grande tradição das coisas do Rio Grande do Sul. Não é verdade, porque aqui temos uma cultura multifacetada e temos as tradições do Rio Grande muito bem delimitadas. Portanto, para que isso se torne a grande semana do Mercosul, precisamos fazer exatamente o que V. Exa. começa a apontar, atividades durante todo o ano, que resgatem a figura do gaúcho, da tradição, do nativismo para desembocarmos nessa grande Semana. Mas acho que houve um grande avanço, ficou visível com a participação de vários órgãos públicos. Por exemplo, pela primeira vez a Secretaria de Turismo do Estado participou diretamente dentro do Parque da Harmonia, o que é um avanço, sem dúvida nenhuma.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa., nem podia esperar outro aparte de V. Exa. senão nesse sentido. V. Exa. tem-se destacado nesta Casa por preocupações em assuntos dessa ordem e acentua o que eu pretendo seja o cerne desse pronunciamento. Estamos vivendo a necessidade de uma articulação entre os vários segmentos. Todos aqueles que nós pretendemos, pela lei, ver articulados, já, de uma forma ou de outra, o estão sendo. Agora, V. Exa. acentua a presença da Secretaria de Turismo do Estado no acampamento nativista; era uma das entidades que a lei determinava que teria que ser articulada. Por que não o fazer, se isso só pode ser positivo? Fico preocupado é com que possamos estar dentro de um fato que se repete, que é a tentativa de não implementar uma lei com a qual não se concorda muito. Isso é muito ruim, isso compromete o relacionamento dos poderes.

Há um assunto que trarei à tona em outra ocasião para que não seja acoimado de oportunista, uma preocupação que estou tendo. Estou elaborando um Pedido de Informações, habilmente colocado, para que se esclareça, por exemplo, por que, até hoje, apesar das inúmeras promessas nesse sentido, não foi implementada uma lei de nossa autoria, que autoriza o Município a tomar providências no sentido da instalação de uma linha regular de táxi-lotação na Restinga. É um Projeto aqui aprovado, vetado pelo Senhor Prefeito, renovado na sua aprovação, e que, apesar de virem de tempos em tempos manifestações nesse sentido, nada tem acontecido nesse particular.

Ver. Paulo Brum, ilustre Presidente da Mesa neste momento, o cerne do nosso pronunciamento outro não é do que dizer o seguinte: as ações legislativas que aqui ocorrem - e V. Exa. é extremamente pródigo nesse sentido, a Pauta está repleta de Projetos de Lei de autoria de V. Exa. - não podem ser desconsideradas, especialmente aquelas como essa a que estou me referindo, que, até de forma oblíqua, vem sendo, Ver. Hélio Corbellini, implementada pelo Executivo, que deixa de fazê-lo de forma racional numa teimosia que eu não consigo entender. Por isso, Senhor Presidente, fica aqui, com um ano de antecedência, o meu reclamo, o meu alerta, a minha advertência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o Período do Grande Expediente. Passamos à próxima etapa, que é o período das Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Em conversa com algumas Lideranças e com a concordância da maioria delas, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que fôssemos imediatamente para o espaço de Ordem do Dia, já que hoje é quarta-feira e temos como único Projeto o Plano Diretor. Precisamos avançar nessa votação.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa no sentido de que entremos a seguir na Ordem do Dia.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar contrariamente ao Requerimento do nobre Ver. Guilherme Barbosa. Eu acho a Casa muito festiva. Hoje, iniciamos a Sessão indo diretamente ao Grande Expediente, quando um Vereador falou e, depois, foi embora; mais um segundo Vereador, da minha Bancada, por sinal, falou e nós ficamos ouvindo o Grande Expediente. Tivemos a Tribuna Popular e, agora, quando chega o momento de discutir a Pauta, que é de extraordinária importância, onde o Prefeito está propondo a venda de dois terrenos, o que eu acho um tanto quanto estranho e tem que ser examinado, tem que ser discutido, nós, agora, chegamos e colocamos para outro dia. Eu também cheguei aqui às 13h30min para que eu pudesse me inscrever em Pauta, para que eu pudesse discutir o assunto de tão alta relevância, como extinguir a EPATUR no meio de um Projeto que cria Fundo de Turismo e Conselho Municipal de Turismo.

Então, eu não entendo mais nada; eu não preciso mais vir cedo, eu não preciso ficar, porque depois muda tudo. Eu não concordo, eu não quero que as coisas ocorram assim. Esta Casa tem que ter mais precisão nas medidas tomadas. Os Vereadores têm que se dar conta de que existe um espelho onde é dito como deve ser feita a Sessão. Eu quis, inclusive, propor que usassem o período das Comunicações para fazer as homenagens que fizeram, mas disseram que não podia, então eu silenciei. Eu acho que, agora, deve continuar como está, a partir das Comunicações, depois a Pauta e, depois, vamos entrar no Plano Diretor. Já que tudo é assim, nós podemos, depois, prorrogar a Sessão por mais duas horas. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Várias vezes este Plenário tem procedido desta forma. Quando temos matérias importantes em votação, nós acabamos passando por cima das Comunicações. Na Pauta, geralmente, fazemos aquilo que é o acordo entre as Lideranças: ou discutimos a Pauta ou deixamos para discuti-la outro dia. Ouvindo o Ver. Antonio Hohlfeldt, acredito que podemos deixar a Pauta para discuti-la em um outro momento. Penso que todos nós, Vereadores de Porto Alegre, temos um compromisso com esse Projeto do Plano Diretor. Não temos compromisso de votarmos contra ou a favor das Emendas que aí estão, penso que isto é do foro íntimo de cada Vereador ou de cada uma das Bancadas. Tenho certeza absoluta de que não existe um só Vereador neste Plenário que não queira acabar com esse processo de votação do Plano Diretor. Todos nós queremos. É claro, todos têm a sua visão do que seria melhor para o Plano Diretor. Agora, o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa nos coloca exatamente esta possibilidade.

Estamos no mês de setembro. Ouvi um pronunciamento do Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, em que ele dizia que ia fazer um esforço para terminar a votação do Plano Diretor até o final do mês de setembro. Não vamos conseguir fazer isto pelo número de Emendas que temos ainda para serem votadas, mas tenho certeza de que, com um pouquinho de esforço desta Casa, vamos entrar no mês de outubro e não vamos gastar todo o mês para podermos votar essa matéria. Penso que Porto Alegre está esperando isso dos seus Vereadores, dos seus representantes. Podemos fazer isto sem prejudicar nenhuma Bancada, sem prejudicar o interesse individual de nenhum dos Vereadores, dando a oportunidade para que todos possam se manifestar a respeito deste Projeto do Plano Diretor. Ele é extremamente importante para todos nós. Ele já está na Casa há bastante tempo, modificado, retirado, mandado de volta, mas está tramitando na Casa já há bastante tempo. Penso que, neste momento, ele deva merecer toda a prioridade possível, até porque já escolhemos segundas e quartas-feiras para fazer com que o Plano Diretor possa andar mais rapidamente possível. Para quem quiser discutir outros temas há outros momentos nas Sessões de segundas e quartas-feiras e na Sessão de sexta-feira, onde todos os Vereadores poderão também se manifestar e votar as outras matérias para não deixarmos que a pauta fique trancada. Penso que não prejudica ninguém se atendermos esse Requerimento.

Concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, não passamos pela Pauta, não atropelamos a Pauta, apenas passamos para uma outra oportunidade e vamos votar o Projeto do Plano Diretor da melhor forma possível, porque a Cidade está esperando isso de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Dib.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Lei Federal nº 9452, de 20 de março de 1997, determina que as câmaras municipais sejam, obrigatoriamente, notificadas pelas prefeituras da liberação de recursos federais aos respectivos municípios. A Lei tem apenas cinco artigos, três deles são, basicamente, os que nos interessam, dizendo que a prefeitura do município beneficiado da liberação de recursos - de que trata o artigo 1º desta Lei - notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos.

Não é só a Prefeitura de Porto Alegre que não cumpre essa Lei, praticamente nenhuma Prefeitura do Brasil cumpre essa Lei. E diante de uma representação feita ao Tribunal de Contas da União - essa lei é de 20 de março de 1997 -, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através do Secretário de Controle Externo, Sr. Antônio José Martins de Almeida, com data de 12 de abril de 1999, oficiou aos Prefeitos das quatrocentas e sessenta e sete Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul, incluída Porto Alegre, aos Presidentes da Câmaras de Vereadores de todos os Municípios do Rio Grande do Sul. Portanto, incluída a Câmara de Porto Alegre, aos presidentes dos diretórios regionais dos partidos políticos com sede no Rio Grande do Sul, a todos os nossos partidos, Ver. Lauro Hagemann, ao Presidente da Federação da Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul e aos secretários executivos das associações dos municípios no sentido de que nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, a prefeitura do município beneficiário deve, obrigatoriamente, fazer a notificação.

Então, está mais do que claro que a Legislação Federal, votada pelo Congresso Nacional, segundo a qual as Prefeituras, os Executivos Municipais devem, Ver. Paulo Brum e Ver. Luiz Braz, avisar as Câmaras de Vereadores das verbas federais que recebem, a lei não apenas está em vigência como também há determinação do TCU para que a mesma seja cumprida.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou formalizando à Mesa da Casa um pedido no sentido de que se dirija ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Raul Pont, para que ele comunique, formalmente, a esta Casa a liberação de recursos federais desde o início deste ano, e que seja claramente mais uma vez notificado, porque já o foi pela lei e já o foi pelo TCU, de que esta Casa exige o cumprimento dessa lei. Isso deve, por parte da Secretaria da Fazenda do Município, ser automatizado. Talvez com isso, Ver. Hélio Corbellini, comecemos a saber quanto dinheiro que a Prefeitura alega investir é do orçamento da Prefeitura, seu próprio, de rendas municipais, ou é dinheiro repassado pelo Governo Federal, do qual e sobre o qual, depois, se diz que nada faz, que é um desastre, que não cumpre com as suas obrigações e por aí vai.

Sabemos, por exemplo, que na área da Saúde os repasses foram aumentados. Na área da Educação o Município tem devolvido dinheiro por não cumprir, Ver. Pedro Américo Leal, com a Legislação Federal. Tenho um Relatório que diz, recebi do Deputado Nelson Marchezan, que o Município de Porto Alegre, no ano passado, devolveu dinheiro à União, da área da educação, porque não tem o número suficiente de alunos, em escolas municipais, para receber a verba que vinha recebendo. Então, está havendo acerto: conforme o número de alunos matriculados em suas escolas, o Município recebe uma dotação orçamentária. O Ver. Carlos Alberto Garcia conhece bem essa legislação. O Município de Porto Alegre tem um percentual muito pequeno e, por isso, teve que devolver dinheiro.

Como Presidente Estadual do PSDB fiz uma cópia desse documento e distribui a todos os Diretórios Municipais do PSDB. Está na hora de, efetivamente, fazermos uma fiscalização, para valer, do dinheiro do Governo Federal que chega até os nossos municípios. É bom começarmos com o bom exemplo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder pela Bancada o PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votei contrariamente à alteração da ordem dos trabalhos de hoje. Poderá alguém pensar que não tenho responsabilidade, porque, logo depois da minha manifestação nesta Tribuna foi dito que o Plano Diretor deve ser votado. Também acho que deve ser votado e também digo que deve ser votado, mas não proponho uma série de atividades que atrapalhem a votação do Plano Diretor e, se a atrapalham, também atrapalham o meu trabalho.

Cheguei aqui às 13h30min me inscrevi para a Pauta, porque queria analisar um problema absolutamente sério. Mas esta Casa tem coisas estranhas. Na semana passada um Vereador substituiu dois Vereadores para tratamento de interesse particular. Um ficou fora até as 10 horas. Às 10 horas ele chegou, aí outro entrou em licença para tratamento particular. Aí, outro Vereador disse: “... eu não tenho mapa...” É preciso ter mais responsabilidade e seriedade. Não tenho nada contra as homenagens que se queiram prestar nesta Casa. Até criei uma figura que facilita, não precisamos fazer Sessões Solenes, podemos usar as Comunicações de Líder e já usamos para homenagear esta ou aquela pessoa, esta ou aquela Entidade, abreviando os trabalhos. Não chegaria a esta Tribuna para dizer que sou contrário apenas porque sou contrário, ou porque estou de mau humor, não é o meu feitio.

Analisei, quando cheguei às 13h30min, estava no primeiro dia de Pauta, um Projeto de Lei do Prefeito que está aqui escrito com letras grandes, urgente, se o Prefeito diz que é urgente, eu também entendo que seja urgente. Só que o urgente dele era num Processo de 1997. Será que só eu que entendi que era urgente o Projeto do Prefeito? É claro que eu tinha algumas dúvidas que queria que me fossem esclarecidas. Ele quer vender, agora, terrenos aqui, na área da Avenida Ipiranga, por R$ 230,00 e R$ 256,00 o metro quadrado. Por que vendeu para o “shopping papel”? Avaliou em R$ 52,00 o m2. É claro que preciso saber essas coisas e só vou saber levantando o problema na Pauta. Por isso, chego na Sessão no início e saio no final. Não quero que haja, todos os dias, essa troca que vem havendo.

Preciso saber, por que o Shopping. Deveriam me trazer a documentação, e criar uma Comissão Especial, mas o Prefeito negou, mandou em cima da hora e pediu urgência. Será que esqueceram do “shopping papel”, avaliado em R$ 3.000.000,00, a R$ 52,00 o m2? Havia sido prometido, pela Liderança Petista: “vamos aprovar o regime urbanístico sem Comissão Especial” - que já estava autorizada - e, nós, em duas ou três semanas, mandaremos o Projeto, em seguida, para que seja analisado por uma Comissão Especial. Mandaram cinco meses e meio depois e pediram urgência. Quero saber: por que R$ 52,00 lá, e R$ 230,00 e R$ 256,00 aqui. Verdade que aqui vale mais. Lá eram 58000m2 que receberam regime urbano especial. Não deveria ser só R$ 52,00 o m2. Isso dificulta o meu trabalho.

Por isso, sou o “joãozinho do passo certo”, que votou contrário à alteração da ordem dos trabalhos. Vou continuar sendo assim, porque tenho responsabilidade e tem gente que acredita em mim. Para que continuem acreditando, vou continuar fiscalizando e não vou perdoar nada! Não vou mais aceitar as alterações que se fazem, como nunca aceitei também tratamento de interesse particular, por um dia, sempre me abstenho de votar, quando não voto contrariamente. É um absurdo o que acontece nesta Casa. Na sexta-feira foi o máximo, um Vereador substituiu dois. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o assunto que trago à tribuna, nesta tarde, é sobre a intensificação da fiscalização dos estabelecimentos de bares e restaurantes por parte da ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, estão inconformados com a atitude arbitrária da sucursal da ECAD do Rio Grande do Sul, que desde o final da semana passada tem intensificado em muito a fiscalização a esses estabelecimentos, a fim de cobrar uma mensalidade relativa a direitos autorais daquelas que mantiverem televisão ou rádios ligados. É do conhecimento geral que a atitude do ECAD tem base legal em lei federal, mas esse Vereador vem trazer a esta tribuna esse problema que aflige os comerciantes da nossa Cidade, que já sofrem com as dificuldades financeiras oriundas da conjuntura econômica que vivemos, com a excessiva carga de tributos para manter seus negócios e garantir a subsistência de suas famílias.

Peço aos Vereadores atenção para esse problema, a fim de que possamo-nos mobilizar e levarmos a discussão adiante, apoiando a criação da comissão desta Casa, para investigar irregularidades do ECAD, que será composta, evidentemente, por onze Vereadores. Esse Requerimento já foi feito pelos colegas João Bosco Vaz e Adeli Sell à Mesa Diretora.

O argumento no qual me baseio para discordar dessa mensalidade é o fato de que manter música ambiental, ou audiovisual, para entretenimento dos próprios proprietários, não configura a utilização desses meios como atrativo do estabelecimento, e sim um direito do cidadão. Assim como quando chegamos em casa ligamos o rádio para ouvirmos as notícias, ou uma música, seria o caso de pagarmos também uma mensalidade por isso. Deixemos para os canais fechados de televisão esse tributo, optativo de cada um. Concordo que as casas de “show”, danceterias, que utilizam a música como matéria-prima, devam manter o pagamento desse tributo, mas quanto aos clubes, bares, restaurantes não sou favorável, e compartilho da mesma avaliação feita pelo Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Porto Alegre.

Outro motivo dessa discórdia é o fato de que não é de conhecimento comum a maneira como é feita a distribuição dos direitos autorais, em valores financeiros. De acordo com o Sindicato dos Músicos do Rio Grande do Sul os músicos praticamente não vêem a cor do dinheiro arrecadado pela ECAD. A Coordenação da sucursal da ECAD, no Rio Grande do Sul, informou a este Vereador como é, efetivamente, realizado esse repasse. Citou, apenas, que a escolha dos beneficiários é feita através de uma amostragem dos músicos em programas de TV mais ouvidos e assistidos, uma avaliação totalmente vulnerável a erros e injustiças. Ou todos os compositores e músicos possuem direitos iguais e proporcionais ou devemos lutar pela instituição da mensalidade absurda que a ECAD cobra de todos os clubes, bares e restaurantes. Há aqui um fato a registrar: eu sou membro de um clube - não vou citar o nome -, da Cidade de Porto Alegre, que deve atualmente para a ECAD, quarenta e oito mil reais. O clube está em situação muito delicada e entramos na Justiça para trancar esse pagamento. A alegação do ECAD é que repassa os valores cobrados de todos os clubes de Porto Alegre para aquelas pessoas que fizeram as músicas, os autores dessas músicas. Então, na minha avaliação, acredito que esta Casa tem por obrigação fazer essa Comissão Especial para que possamos, aqui, discutir, muito atentamente esse problema da ECAD que é um problema gravíssimo para todas as pessoas que vivem desses afazeres musicais, enfim, dos restaurantes, para que possamos, através desta Casa e de várias outras Câmaras de vários Municípios de nosso Estado, levar à Brasília essa reivindicação que é justa e é concreta dessas pessoas que estão sendo roubadas pela ECAD. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que seja invertida a ordem dos trabalhos, devido à excepcionalidade da matéria, porque estarei viajando hoje à noite para participar, hoje e amanhã, em São Paulo, da reunião preparatória para a Conferência da Organização Mundial do Trabalho, que ocorrerá na Califórnia, Estados Unidos, no ano que vem, então, que esse Requerimento seja votado neste momento, antes da entrada das questões do Plano Diretor. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereadora, a Resolução 1420, que regra as votações e prioriza o 2º Plano Diretor nas Sessões de segundas e quartas-feiras, diz, no parágrafo 1º, que “em casos excepcionais, nas Sessões Ordinárias das segundas e quartas-feiras, será admitida a votação de outras matérias, cuja deliberação se imponha em razão de prazo.” É exatamente essa a questão: o prazo. Existe um Requerimento da Vera. Maristela Maffei que solicita duas diárias e uma passagem aérea para a reunião preparatória da Conferência Mundial da Organização Internacional do Trabalho, que realizar-se-á em São Paulo, nos dias 22 e 23. Como S. Exa. deve viajar hoje à noite, impõe-se que ainda seja comprada a passagem, além de outras questões de praxe. E como envolve a autorização de despesa, o Regimento impõe que seja votado pelo Plenário.

Em votação o Requerimento da Vera. Maristela Maffei que requer a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação o Requerimento nº 208/99 da Vera. Maristela Maffei. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente a Vera. Maristela Maffei, não vou entrar no mérito do Requerimento da Vereadora, porque eu seria desrespeitoso em relação a ela. Sei, inclusive, que esse assunto acabou sendo discutido na reunião da Mesa hoje pela manhã.

Quero deixar registrado, aqui, o meu protesto: o Vereador Líder do PT faz um encaminhamento para que se vote o Plano Diretor, passando por cima da Pauta e demais períodos, dez minutos depois surge um Requerimento extra para votarmos e muda tudo de novo. Então, o Ver. João Dib tem razão: estamos realmente perdidos nos encaminhamentos.

Não vou entrar no mérito, porque vou desrespeitar a Vera. Maristela Maffei e o problema não é com ela, pois a Casa tem a tradição de aprovar esses documentos e deve mantê-la. Agora, realmente, acho que está faltando um pouco mais de organização e de articulação entre nós; votamos uma coisa, darmos prioridade ao Plano Diretor e aí faltava resolver esse problema. Por isso, quero deixar registrado, Sr. Presidente, vou-me abster. Já disse à Vereadora que não tenho nada contra, mas deixo o meu protesto a essa falta de articulação em relação às questões do Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento 208, de autoria da Ver. Maristela Maffei.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão e que este Vereador também é humano e simplesmente esqueceu, talvez até porque hoje de manhã tive a oportunidade de conversar sobre este Requerimento na Mesa Diretora. Então não lembrei da necessidade de votarmos hoje, porque a viagem precisa ser hoje à noite, mas no mérito, é importante, discute-se dispositivos da Organização Internacional do Trabalho, são dispositivos importantes na defesa do trabalho, dos trabalhadores. Portanto, também é importante que esta Casa seja representada. Então, peço o voto dos Srs. Vereadores e ao mesmo tempo peço desculpas aos Vereadores e ao Vereador Antonio Hohlfeldt, especialmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 208/99, de autoria da Vera. Maristela Maffei. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt..

Voltamos, então, à prioridade, que é o Plano Diretor. Solicito ao Sr. Secretário Adeli Sell que assuma a Presidência dos trabalhos.

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição - sendo o mesmo autor, encaminhamento único - 02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- o Processo está em fase de votação das Emendas destacadas.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal a Emenda nº 64, aposta ao art. 71 do PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 16 votos NÃO e 3 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 65, aposta ao art. 72 do PLCE nº 10/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 12 votos SIM, 16 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 67 ao art. 78, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pela Vera. Sônia Santos e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 138, aposta ao artigo 179 do PLCE nº 10/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, destacada pelo autor e outros Vereadores. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda não está no texto que foi aprovado. Para que ela continue fora do texto deve-se votar “não”, é isso?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, estamos, simplesmente, votando a Emenda. “Sim” aprova, “não” rejeita.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora entenda a boa intenção do Ver. Cláudio Sebenelo com esta proposta, penso que terminou ampliando demais o objetivo da mesma. No parágrafo 3º, proposto, diz: “As áreas que possuírem vegetação nativa com porte superior a três metros, as imunes ao corte” - até aí tudo bem, mas vejam o que vem a seguir - “e/ou as de vegetação rasteira”. O que é uma vegetação rasteira? Qualquer mato no terreno vai significar que ele não poderia ser utilizado como área de ocupação prioritária, que são exatamente aquelas com objetivo da habitação popular, que se trabalha, de alguma forma, com critérios e conceitos diferentes daqueles que, geralmente, o Plano Diretor define. Ora, vegetação rasteira, Ver. Elói Guimarães, é qualquer mato, qualquer arbusto, e, portanto, ouso, até, dizer que nenhum terreno no Município de Porto Alegre poderia mais ser considerado como a AUOP.

Portanto, por essa razão, peço aos Srs. Vereadores o voto “não” à Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as áreas que possuírem vegetação nativa com porte superior a três metros, ou as de vegetação rasteira que preservem o solo, devem ser excluídas do corte. Isso é fundamental, porque temos visto vários projetos Hermes, o aterro sanitário da Extrema feito numa das áreas mais preserváveis, não respeitando a ecologia, não respeitando o meio ambiente em Porto Alegre. Nunca ouvi uma palavra do Secretário do Meio Ambiente sobre o Aterro Sanitário da Extrema, como nunca ouvi uma palavra do Secretário sobre o licenciamento do projeto Hermes, ou alguma palavra em defesa, pelo menos, dos metros a mais que temos de vegetação para conservação do solo, que é muito diferente da vegetação rasteira e do matagal recém-nascido, que é retirado para construir casas.

Mas muitos atentados ao meio ambiente foram cometidos nesses dez anos e é o que quero ressaltar: pelo menos, respeitem a ecologia. E quando se fala em vegetação rasteira, são aquelas que são fundamentais para a preservação do solo, como para a microflora e microfauna existentes nesse tipo de solo. Por isso, é perfeitamente factível não só essa Emenda, mas como lição para a Cidade de Porto Alegre, de que não devemos ceder sequer um palmo a ecologia para esse tipo de obra.

Hoje vemos uma Avenida como a Nilo Peçanha que, durante três quartas partes do dia, está absolutamente intransitável por terem autorizado a derrubada das matas, a construção de edifícios e a moradia para milhares de pessoas que ficaram entulhadas em volta da Avenida, não se tendo mais como transitar naquela Avenida. A malha viária não dá vazão à quantidade de pessoas e carros que ficam ali, e aquela vegetação foi considerada rasteira, mesmo com árvores. E aqui o termo rasteiro é o que corresponde a menos de três metros, encontrando-se ali, inclusive, árvores nativas, de madeira nobre, que não são árvores importadas, que foram derrubadas e que deveriam ter sido conservadas. Temos que ter rigidez em relação à esse problema ecológico, e acho que nenhuma cidade do mundo, hoje, abre mão de dez centímetros de área verde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a presença do Ver. Jorge Crestani, do PSDB de São Luiz Gonzaga, ex-Presidente da Câmara, que nos honra com a sua presença. Fique à vontade entre nós, Vereador.

Em votação a Emenda nº 138, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação nominal. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 18 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 69, de autoria da Ver. Sônia Santos. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. Hélio Corbellini que fez o Destaque, eu quero sugerir que façamos uma leitura do dicionário em relação às duas palavras que estão aqui colocadas: “reabilitação é o conjunto de medidas que visa restituir a um imóvel ou a um complexo urbanístico a capacidade de utilização”; “revitalização é o conjunto de medidas que visa criar nova vitalidade, dar novo grau de eficiência a alguma coisa. “O exemplo do dicionário é a revitalização de um conjunto urbanístico ou de uma região.

Qual é a diferença e por que da importância da Emenda? A reabilitação é muito menor do que a revitalização. A reabilitação tem a ver apenas com o aspecto físico de um prédio; a revitalização, ao contrário, tem a ver não só com o aspecto físico, mas, sobretudo, com o aspecto de uso. Vejo, então, uma contradição na Bancada de situação. Fala-se em revitalização do Centro, busca-se dinheiro junto aos empresários do Centro da Cidade; faz-se toda uma campanha no “Cidade Viva” pela revitalização do Centro, e vota-se contra. Não quer fazer revitalização no Plano Diretor; só quer fazer a campanha do “Cidade Viva”. Faço um apelo ao Ver. Hélio Corbellini, porque é dele o Destaque nessa Emenda. Eu gostaria de estabelecer o debate com o Ver. Hélio Corbellini.

Entendo que aqui há um equívoco porque o que temos que garantir é a revitalização, que é o aspecto mais amplo. Vamos dar, não apenas a recuperação física, mas uma nova utilidade, e não só a prédios como a espaços, eventualmente bairros inteiros, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que entendeu claramente o porquê da minha preocupação em manter o texto tal como está. Ao contrário, se nós tivermos só a reabilitação, nós vamos estar falando apenas do aspecto físico, que não vai mudar totalmente a nossa preocupação. Nós podemos recuperar fachadas, nós podemos recuperar até o aspecto externo de um prédio, de uma área, mas nós não vamos estar dando um novo sentido humano que está vinculado ao uso desse espaço. Então, o meu apelo, até por uma coerência, inclusive a Bancada de situação, se, na prática, a Bancada Petista hoje defende a revitalização do Centro, como votar contrário na sua inclusão dentro do Plano Diretor? Não tem lógica. Daí por que nós defendemos a manutenção do termo revitalização, além da reabilitação. Nada contra a reabilitação, pelo contrário, nós queremos os dois. Há momentos em que é apenas a reabilitação; há outros em que, além da reabilitação, nós precisamos dar revitalização, sem o quê não tem sentido, de fato, se fazer apenas a reabilitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, seria desnecessário o meu encaminhamento, porque nós concordamos com toda a fala do Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive o conceito do dicionário que ele acabou de ler, nós concordamos, também; apenas acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt deve ter confundido as Emendas. Portanto, por essas razões expostas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, nós somos a favor do Destaque.

Para contribuir um pouco com o raciocínio do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi absolutamente claro, citaria mais dois exemplos como área de revitalização. Ele citou, aqui, o Centro Histórico que está sendo revitalizado. Eu citaria mais dois exemplos de áreas de revitalização, a orla do Guaíba e as Ilhas do Delta, são áreas que precisam ser revitalizadas. É por essa razão que este conceito está, na nossa opinião, equivocado. Reabilitar, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem toda a razão, reabilitar reabilita uma área física, um prédio, etc. Por todas essas razões, nós somos absolutamente a favor do Destaque, porque já estamos usando e praticando, aqui no Município de Porto Alegre, esta conceituação. Portanto, nós concordamos com a argumentação do Ver. Antonio Hohlfeldt, somos a favor do Destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 69.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Vera. Sônia Santos teve uma visão, no meu modo de ver, correta e, também, na interpretação, porque este é um dos grandes problemas de uma legislação, como a que estamos agora votando, em que uma palavra pode modificar todo o sentido de um texto ou, muitas vezes, uma vírgula, um ponto pode levar a uma interpretação equivocada daquilo que desejamos. O que a Vera. Sônia Santos propôs, de forma clara, na sua Emenda, é substituir a expressão revitalização pela expressão reabilitação, porque ela considera o termo reabilitação bem mais amplo do que revitalização.

Revitalizar uma área, dar dinâmica àquela área é uma coisa, agora, reabilitar integralmente aquela área para a sociedade é muito mais amplo, a reabilitação é um termo muito mais amplo. Quando reabilitamos alguém para a sociedade, nós o reabilitamos de forma integral, se nós revitalizamos a participação daquela pessoa na sociedade tem um sentido. Então, revitalizar e reabilitar são expressões que tem um sentido bem diferenciado, e que precisamos compreendê-la na sua essência. A Vera Sônia Santos teve uma intenção clara de não se utilizar mais a expressão revitalização; mas, utilizar-se a expressão reabilitação, reabilitar determinada área para a Cidade, determinado serviço para aquela comunidade e não apenas a revitalização, que é mais superficial. A reabilitação é mais profunda, mais completa. Reabilita tudo.

São interpretações que podem ser dadas aos termos, mas, na minha visão, a Vera. Sônia Santos quis que passássemos a utilizar uma expressão mais forte, mais profunda que é a de reabilitar totalmente. Não apenas revitalizar o Centro da Cidade, não apenas torná-lo um pouco melhor, mas reabilitá-lo totalmente para os porto-alegrenses.

Claro que as interpretações de palavras estão nos dicionários e nós podemos interpretá-las de uma forma ou de outra, mas eu entendo que o termo reabilitar é o mais amplo, mais completo, adequando-se melhor a esses artigos do Plano Diretor. Acho que a Vera. Sônia Santos está correta e devemos votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 69. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 143 ao artigo 85, que foi destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros Vereadores. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 144, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 78, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, e por ele mesmo destacada.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, exatamente como V. Exa. salientou, é questão de palavras, então, eu pediria que os defensores da posição justificassem, e, da mesma forma, aqueles que estão contrários, senão, para mim, vai ficar irrelevante: tangíveis ou intangíveis, aí, vou jogar na loteria.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o conceito de bem tangível ou intangível é um conceito inteiramente novo e começa a circular dentro da área de patrimônio histórico e cultural e tem sido especialmente discutido no âmbito do ICOMOS. O bem tangível é aquele que pode ser medido fisicamente; eu posso fazer uma avaliação física dele, por exemplo, na questão de recuperação de um prédio ou coisa parecida. O bem intangível é aquele que não pode ser medido fisicamente, mas que tem significado cultural, emocional, histórico dentro da paisagem urbana ou de qualquer outra paisagem.

Nós tivemos uma disputa, há algum tempo, aqui na Cidade de Porto Alegre, disputa que para mim ainda não está terminada, mas que, certamente, vai deixar Porto Alegre mais pobre, é o espaço da José do Patrocínio do Grupo Ói Nóis Aqui Traveiz, e o Ver. Pedro Américo Leal deve lembrar. Ali é não apenas um bem tangível - se eventualmente nós quisermos valorizar aquele espaço físico - , mas é, sobretudo, um bem intangível. Há uma história por trás daquele espaço. Podemos dizer que o espaço não precisaria ser preservado, do ponto de vista arquitetônico, do ponto de vista tangível, porque é um prédio comum, não apresenta nenhuma outra coisa especial que justifique a sua valorização. Mas, em relação àquele espaço, são 15 anos de luta de um grupo de teatro e há uma referência cultural da Cidade de Porto Alegre; independente de nós termos maior ou menor simpatia. Eu me refiro ao Ver. Pedro Américo Leal, porque ele já se expressou aqui a respeito dessa situação, em momentos anteriores, e eu defendi e continuarei defendendo a importância de nós guardarmos esses espaços. Isso aconteceu ainda no outro Plenário, Ver. Pedro Américo Leal.

Lembro que muitas vezes o Ver. Lauro Hagemann participou conosco desses debates, lá no Terreira da Tribo. A questão não é garantir um espaço onde um grupo trabalha. Não, é garantir aquele espaço onde determinadas coisas aconteceram. Quando se faz o caminho de Santiago, na Espanha, isso significa um bem intangível. Imaginem se algum dia nós fizéssemos uma ponte por cima de um pedaço da estrada ou desviássemos a estrada simplesmente ou algo desse tipo? Não teria o menor sentido. Se passássemos um muro, para preservar, nós estaríamos destruindo a tradição, porque é cultural. Nós não temos como modificá-lo, pura e simplesmente, sob pena de modificar aquilo que isso significa.

Por isso, eu insisto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inclusive junto aos companheiros da situação, porque me parece que é importante colocarmos a possibilidade. Depois, o que nós vamos considerar como bem intangível, é uma outra discussão. Cada caso será um caso. Evidentemente vamos examinar cada proposta, eventual. Mas me parece que se nós guardarmos o conceito de um bem intangível, que você não mede com fita métrica, mas você mede do ponto de vista histórico, emocional ou cultural, é importante não só para Porto Alegre, a exemplo da data de 20 de Setembro, isso é, para nós, um bem intangível e qualquer marco que eventualmente refira à Revolução Farroupilha é físico, mas traduz exatamente um acervo da história acumulada ao longo - no nosso caso - de um século e meio, a partir da Revolução que divide, de certa maneira, a História do Rio Grande do Sul em antes e depois da Revolução Farroupilha.

Por isso, encaminho favorável à manutenção, no texto, da expressão “bens tangíveis e intangíveis”. Acho que não prejudica nada que, eventualmente, alguém julgar abundante, mas, quem sabe, nos deixará um pouco mais pobres se retirarmos esse conceito, que nos permite, efetivamente, guardar aquilo de que hoje o Brasil carece muito, que é a memória do nosso País, da constituição da nossa Nação, dos nossos valores culturais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar favoravelmente à Emenda.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero navegar nas águas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que defende exatamente essa conceituação aos valores culturais, históricos, arquitetônicos, tornando-os imodificáveis, ou seja, colocando-se a intangibilidade, porque também entendo que a memória, a história de um povo, dos seus valores humanos, tem a ver, muitas vezes, com o sítio, o espaço onde se labora, se cria, se institui aquela expressão cultural. Nesse sentido, entendo que se trata de uma Emenda que preserva a memória, preserva a história, preserva os valores que, muitas vezes, não se circunscrevem à imagem, por assim dizer, e estão alocados, alojados na própria visão que a população tem deste ou daquele símbolo, daquela estátua, daquele monumento, enfim, daquele espaço que constitui, basicamente a geografia histórica da Cidade. Uma cidade é constituída de uma complexidade arquitetônica, viária, humana, simbólica e histórica, e a preservação desses valores históricos de imodificabilidade, de inalterabilidade, se me afigura providência do legislador, altamente preservadora da memória e da história de um povo, de uma civilização, enfim, dos seus valores, todos eles, quer seja no campo da história, no campo da cultura ou no campo dos valores humanos.

Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acompanho a Emenda do Vereador João Carlos Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar contrariamente à Emenda.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que nós temos uma identidade com a definição conceitual em si, do que é um bem tangível e do que é um bem intangível, referido aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Inclusive, concordamos com o próprio exemplo de um bem intangível: o espaço do Terreira da Tribo. Quanto a isso não há duvida. Agora, se nós aplicarmos esses conceitos no Plano Diretor, nós vamos verificar que sob o ponto de vista do Plano Diretor, há um outro componente que atribui uma valoração determinada para este conceito, ou seja, de bem tangível e bem intangível.

Para o Plano Diretor, não interessa a discussão genérica, em aberto, sobre o que é um bem tangível e o que é um bem intangível.

O artigo 14 explicita isso. Para o Plano Diretor, o que interessa é a discussão de um bem sob o ponto de vista de quando ele se constitui como espaço, porque enquanto espaço, ele, necessariamente, é um imóvel. Traduz-se em um imóvel, porque o Plano Diretor legisla sobre o patrimônio, sobre o espaço, sobre o imóvel, sobre a terra, etc. Não é uma discussão, portanto, conceitual em abstrato. Por quê? O artigo 14 faz a síntese dessa valoração, sob o ponto de vista do Plano Diretor, do que é um bem intangível, e isso já foi aprovado pelo Plenário, através de uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, em que foram incorporados os bens intangíveis quando se definiu o que é o patrimônio cultural. Diz, o artigo 14: “Integra o patrimônio cultural, para efeitos dessa Lei Complementar, para efeito do Plano Diretor, - não para efeito do dicionário, repito, para efeito do Plano Diretor - o conjunto de bens imóveis de valor significativo, em edificações isoladas ou não, ambiências, parque urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais, tradições, práticas e referências denominadas de bens intangíveis, que conferem identidade a esses espaços.” Ou seja, vejam que aqui o Plano Diretor fala em bens intangíveis e, antes de falar em bens intangíveis, ele diz: “bens imóveis de valor significativo”, Ver. Reginaldo Pujol! Portanto, ele está dando uma valoração do que é bens intangíveis. É por essa razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós não podemos, agora, aceitar “bens tangíveis”. Porque bens tangíveis não tem a ver com isso que está dizendo o Plano: “conjunto de bens imóveis de valor significativo”. Ou seja, o que o Plano valoriza, por exemplo, na Festa dos Navegantes, não é a festa enquanto valor simbólico, é o espaço onde se realiza a festa. Por essa razão, também, é que não se enquadraria, aqui, usando um outro exemplo simbólico, a Coroa de D. Pedro I ou D. Pedro II. Por quê? Porque ela não se enquadra nessa definição de “bens imóveis de valor significativo”.

Portanto, é por essa razão que nós achamos que está incorreto incorporar, agora, a expressão “bens tangíveis”, porque “bens intangíveis” o Plano Diretor valoriza, atribui a ele um valor que é o valor de patrimônio, de imóvel, de terra, e é sobre isso que o Plano Diretor legisla. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 78 aposta ao PLCE nº 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 15 votos SIM e 13 votos NÃO.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

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